Legislação

Lei 12.808, de 08/05/2013
(D.O. 09/05/2013)

Lei 11.890, de 24/12/2008, art. 87 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 87 - Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

01/07/10

01/01/13

01/01/14

01/01/15

Cargos de nível superior integrantes do quadrosuplementar a que se refere o § 5º do art 87.ESPECIALIV9.490,739.970,0110.463,5310.986,70
III9.279,699.748,3110.230,8610.742,40
II9.071,029.529,1110.000,8010.500,84
I8.867,309.315,109.776,2010.265,01
CIII8.558,488.990,689.435,729.907,51
II8.350,038.771,719.205,919.666,20
I8.146,498.557,898.981,509.430,58
BIII7.853,278.249,868.658,239.091,14
II7.661,858.048,778.447,198.869,55
I7.474,487.851,948.240,618.652,64
AIII7.194,197.557,507.931,598.328,17
II7.018,637.373,077.738,048.124,94
I6.775,427.117,587.469,907.843,39
b) Vencimento básico dos cargos de Agente Executivo da CVM – Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

01/07/10

01/01/13

01/01/14

01/01/15

Cargos de Agente Executivo da CVMESPECIALIV4.340,004.559,174.784,855.024,09
III4.234,154.447,974.668,154.901,56
II4.130,884.339,494.554,294.782,01
I4.030,134.233,654.443,224.665,38
CIII3.820,034.012,944.211,584.422,16
II3.726,863.915,074.108,864.314,31
I3.635,963.819,584.008,644.209,08
BIII3.446,413.620,453.799,673.989,65
II3.362,353.532,153.706,993.892,34
I3.280,343.446,003.616,573.797,40
AIII3.109,333.266,353.428,043.599,44
II3.024,643.177,383.334,663.501,40
I2.942,263.090,843.243,843.406,03
c) Vencimento básico dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM – Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

01/07/08

01/01/13

01/01/14

01/01/15

Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVMESPECIALIII1.566,921.646,681.727,351.813,89
II1.513,941.591,001.668,941.752,56
I1.462,741.537,191.612,501.693,29
CVI1.393,081.463,991.535,711.612,65
V1.345,98