Legislação
Lei 13.464, de 10/07/2017
(D.O. 11/07/2017)
Art. 30
- O Anexo VII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)