Legislação
Lei 13.464, de 10/07/2017
(D.O. 11/07/2017)
Art. 31
- Os Anexos I e II da Lei 12.775, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X e XI desta Lei.
Lei 12.775, de 28/12/2012 (Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona)