Legislação
Lei 13.988, de 14/04/2020
(D.O. 14/04/2020)
- Art. 15-A acrescentado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19
- (VETADO).
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (Acrescenta o artigo) - (VETADO).
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (Acrescenta o artigo)