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Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Precatória. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo.

Postado por legjur.com em 24/11/2020

Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. , XXVI, , caput. , I. , III e § 3º. . , e ss.

Doc. LEGJUR 207.9163.1005.4600

Tema 792 Leading case

STF Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Natureza jurídica. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 6º, caput. ADCT/88, art. 87, I. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 792/STF - Possibilidade de aplicação da Lei DF 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
Tese jurídica fixada: - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, e CF/88, art. 6º, caput e do ADCT/88, art. 87, I, a incidência, ou não, da Lei DF 3.624/2005 — que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor — nas execuções já iniciadas.»... ()

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