Jurisprudência em Destaque

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

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Exclusão de Sócio por Falta Grave: Requisitos e Aplicações no Direito Societário

Publicado em: 23/06/2024 Processo CivilProcesso CivilEmpresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de sócio em uma sociedade limitada devido à prática de falta grave. A decisão destacou a retirada indevida de valores do caixa da sociedade sem deliberação dos sócios, configurando desrespeito ao contrato social e à lei. O acórdão ressalta a necessidade de intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias, fundamentando-se no princípio da supletividade.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilProcesso CivilEmpresaCivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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