Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Rejeição de Queixa-Crime por Inépcia e Improcedência em Caso de Supostos Crimes contra a Honra

Publicado em: 11/08/2024 Direito Penal

Decisão do STJ que rejeita queixa-crime contra governador por crimes de calúnia, difamação e injúria, ao considerar a inépcia da acusação e a ausência de dolo específico de ofensa. O tribunal destacou que as expressões proferidas pelo governador durante um discurso em evento público não configuram crimes contra a honra, sendo parte do contexto político e administrativo.

Acessar

STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia

Publicado em: 08/09/2024 Direito Penal Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos que envolvam crimes de homofobia. A decisão foi tomada em agravo regimental, reafirmando que tais condutas são enquadradas como crimes de racismo social, conforme a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, §3º, do Código Penal. O tribunal destacou que o ANPP, embora seja um instrumento importante para a despenalização em crimes sem violência, não pode ser aplicado em crimes que ferem direitos fundamentais, como o direito à não discriminação.

Acessar

Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 Direito Penal Direito Penal Processo Penal AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

Acessar

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.