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Rejeição de Queixa-Crime por Inépcia e Improcedência em Caso de Supostos Crimes contra a Honra

Postado por legjur.com em 11/08/2024

Decisão do STJ que rejeita queixa-crime contra governador por crimes de calúnia, difamação e injúria, ao considerar a inépcia da acusação e a ausência de dolo específico de ofensa. O tribunal destacou que as expressões proferidas pelo governador durante um discurso em evento público não configuram crimes contra a honra, sendo parte do contexto político e administrativo.

Doc. LEGJUR 240.7031.1683.3924

STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... ()

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Rejeição de Queixa-Crime por Inépcia e Improcedência em Caso de Supostos Crimes contra a Honra

Comentário/Nota

Consideração sobre o tema do voto do Ministro Relator:

O voto do Ministro Relator, Herman Benjamin, foi enfático ao reconhecer a inépcia da queixa-crime quanto à acusação de calúnia, devido à falta de descrição suficiente do suposto fato criminoso. O ministro também destacou a improcedência das acusações de difamação e injúria, ressaltando a ausência de dolo específico necessário para a configuração desses crimes. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte Especial.

Comentário com Fundamentos Legais e Constitucionais:

A decisão está fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do CP, que tratam dos crimes de calúnia, difamação e injúria, respectivamente. O relator ressaltou que a queixa-crime não descreveu adequadamente o suposto fato criminoso, o que torna a denúncia inepta conforme o art. 395, I, do CPP. Além disso, a ausência de dolo específico (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) foi determinante para a rejeição das acusações, conforme o art. 397, III, do CPP. A decisão também se alinha ao entendimento consolidado pela Jurisprudência em Teses do STJ (edição 130), que exige a demonstração mínima do intento positivo de ofender a honra alheia para a configuração dos crimes contra a honra.

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