Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia

Publicado em: 08/09/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos que envolvam crimes de homofobia. A decisão foi tomada em agravo regimental, reafirmando que tais condutas são enquadradas como crimes de racismo social, conforme a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, §3º, do Código Penal. O tribunal destacou que o ANPP, embora seja um instrumento importante para a despenalização em crimes sem violência, não pode ser aplicado em crimes que ferem direitos fundamentais, como o direito à não discriminação.

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STJ Confirma Legalidade de Coleta de Perfil Genético em Condenados por Crimes Graves

Publicado em: 03/09/2024 Direito Penal Processo Penal Processo Penal

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a constitucionalidade da coleta obrigatória de perfil genético de condenados por crimes graves, conforme previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal. O caso, envolvendo um preso condenado por crime sexual, suscitou discussões sobre a possível violação dos direitos fundamentais, incluindo a vedação à autoincriminação compulsória. A Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus, destacando que a coleta não configura produção de prova contra o apenado, mas sim um procedimento de identificação que pode auxiliar na elucidação de crimes futuros.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 Direito Penal Processo Penal Processo Penal AdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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