Jurisprudência em Destaque

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Análise detalhada do acórdão do STJ sobre prescrição intercorrente na execução, rejeição dos embargos de declaração e fundamentos jurídicos baseados na Súmula 150 do STF e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Comentário jurídico sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente em execução por inércia do credor, rejeitando embargos de declaração e fundamentando-se na Súmula 150 do STF, na Lei Uniforme de Genebra e no CPC/2015, enfatizando princípios de segurança jurídica e efetividade processual. Análise dos impactos práticos para credores e Judiciário, além da relevância para a jurisprudência e a racionalização do processo executivo.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia

Publicado em: 08/09/2024 Processo Civil Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos que envolvam crimes de homofobia. A decisão foi tomada em agravo regimental, reafirmando que tais condutas são enquadradas como crimes de racismo social, conforme a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, §3º, do Código Penal. O tribunal destacou que o ANPP, embora seja um instrumento importante para a despenalização em crimes sem violência, não pode ser aplicado em crimes que ferem direitos fundamentais, como o direito à não discriminação.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena

Publicado em: 24/03/2025 Processo Civil Direito Penal Processo Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.

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