Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação de Causa de Aumento de Pena em Razão do Uso de Arma Branca Impropria

Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento de que objetos não fabricados como armas, mas usados com potencial lesivo, podem configurar armas brancas impróprias para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal (art. 157, §2º, VII). A decisão dispensa a perícia técnica, fundamentando-se na livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme o CPC/2015, art. 371, e no princípio da celeridade processual. O texto analisa os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas, além de refletir sobre os limites e riscos dessa flexibilização.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.

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