Jurisprudência em Destaque
Inadmissibilidade de Direito de Regresso em Contrato de Factoring: Validade de Confissão de Dívida
Doc. LEGJUR 240.3220.6888.4470
É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, destacou que nos contratos de factoring, a empresa faturizadora assume o risco da solvabilidade dos títulos cedidos, sendo nulas as cláusulas que prevejam direito de regresso contra a faturizada. A decisão reafirma que a confissão de dívida decorrente de contratos de fomento mercantil não tem validade executiva quando visa burlar essa regra. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário
A decisão do STJ reflete a compreensão doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza dos contratos de factoring, onde a assunção do risco é inerente à atividade mercantil. Segundo o art. 296 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor no contrato de cessão de crédito. Porém, essa disposição não se aplica aos contratos de factoring, conforme reafirmado pela Ministra Relatora. A decisão segue os princípios do ato jurídico perfeito e da autonomia privada, previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88, e no art. 421 do Código Civil, mas sublinha que tais princípios não podem ser usados para desvirtuar a essência dos contratos de fomento mercantil. O entendimento preserva a integridade do mercado financeiro e protege as partes de práticas que poderiam resultar em insegurança jurídica.
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