Jurisprudência em Destaque

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STJ. Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques

Publicado em: 03/10/2005

Reduzida indenização por extravio de folhas de cheques A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redução do valor de indenização por danos morais devida em razão de constrangimentos provenientes do extravio de folhas de cheque a correntistas do Banco Itaú S/A de 50 salários mínimos para 30. Com isso, o Banco Itaú terá que pagar a quantia de R$ 9.000,00 para Mário Alberto e Mariza Bandarra. O casal ale

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Nova lei cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Publicado em: 29/09/2005

Lei 11.182, de 27/09/2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

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Íntegra do voto do ministro Pertence no julgamento de ADI sobre MP 2192

Publicado em: 29/09/2005

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, no último dia 14/9, a eficácia do parágrafo 1º do artigo 4º da Medida Provisória 2192-70/2001, que trata da privatização dos bancos estaduais. O dispositivo garantia ao vencedor de licitação para compra da instituição o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010. A decisão deu-se no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (

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Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Publicado em: 29/09/2005

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3586), com pedido de liminar, contra o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03). A Adepol questiona texto do Estatuto do Desarmamento que considera crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Consta na ADI

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Direito do Consumidor. Propaganda enganosa. Ação de Obrigação de Fazer

Publicado em: 26/09/2005

Justiça obriga concessionária a vender carro com 44% de desconto Uma concessionária da Renault em Campinas, no interior de São Paulo, foi condenada a cumprir uma oferta veiculada num jornal local. Um consumidor alegou que a empresa anunciou o veículo Clio por um preço e, quando chegou na loja para comprá-lo, foi informado de que o valor era bem mais alto. Segundo a juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, o anuncio

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Senado. CPC. Recurso. Agravo de Instrumento. Novas regras.

Publicado em: 24/09/2005

Senado. O Plenário do Senado aprovou, nesta no dia 21/09/2005, projeto de lei da Câmara (PLC 72/05) que altera o Código de Processo Civil (CPC) no tocante às regras de utilização de agravo retido e de agravo de instrumento. Os os recursos são utlizados para impugnar decisões interlocutórias (aquelas que não põem termo ao processo, ou seja, não são terminativas do processo). De acordo com o projeto aprovado o a retenção

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Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Publicado em: 21/09/2005

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público Uma pensionista de Rondônia obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a receber o pagamento. Ela também conseguiu o direito de se defender perante o Tribunal de Contas da União (TCU) da acusação de que não mantinha união estável com o titular do benefício. A questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no

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Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo

Publicado em: 20/09/2005

Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação contestava os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece f

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Texana processa "Extreme Makeover" pela morte da irmã

Publicado em: 20/09/2005

A texana Deleese Williams entrou na Justiça pedindo indenização de mais de US$ 1 milhão do popular reality show Extreme Makeover, da ABC. Ela alega, entre outras coisas, que o cancelamento abrupto de sua aparição no programa levou ao suicídio de sua irmã, Kellie, que fez declarações cruéis sobre a aparência de Deleese. Deleese, de Conroe, no Texas, afirma que foi levada a Los Angeles para participar do programa após uma série de e

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Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

Publicado em: 05/09/2006

26/04/2005 - 18:46 - Ministro considera inconstitucional penhora de imóvel familiar para o pagamento de fiança O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Velloso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 352940) de um casal de São Paulo que recorreu ao Supremo para não ter a casa da família pen

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