Jurisprudência em Destaque

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STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho.

Publicado em: 07/11/2005

CF/88, arts. 7º, XVIII, 109, I e 114. EC 45/2004 O Plenário do STF (CC 7.204) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de

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Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais.

Publicado em: 17/10/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acol

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Câmara. Trânsito. Aprovada pela CCJ mais um nível para multa de trânsito.

Publicado em: 17/10/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três níveis diferentes em vez de dois, como ocorre hoje. A mudança está prevista no Projeto de Lei 7337/02, do deputado João Magno (PT-MG). O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Divino (PMDB-RJ), que apenas corrigiu falhas técnicas do texto. D

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Câmara. Tributário. Isenção para papel-jornal.

Publicado em: 17/10/2005

Embora a maior polêmica nas discussões tenha ocorrido em torno da emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida, por falta de quorum, na votação de um destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão. A mesma isenção estendia-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação in

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Câmara. Tributário. MP 252/2005 (do Bem) não é votada e perde validade.

Publicado em: 17/10/2005

Após 120 dias de tramitação, perde a validade nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. O plenário tentou concluir a votação nesta terça-feira (11), mas não houve quorum. As emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara foram aprovadas, mas os deputados não conseguiram decidir os destaques para votação em separado (DVS) apresenta

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Senado. Meio ambiente. Projeto de gestão das florestas públicas também está na pauta do Pl

Publicado em: 17/10/2005

O projeto de lei (PLC 62/2005), enviado pelo Poder Executivo, que regulamente a gestão das florestas públicas, após ter sido aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Cidadania (CMA), o projeto suscitou intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde sofreu dois adiamentos de votação e foi alvo de substitutivo do relator, senador Moza

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TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

Publicado em: 03/10/2005

A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo superior ao legal representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como serviço extraordinário. Mas, para que o trabalhador tenha direito a essa remuneração, é necessário que esse tempo seja acrescido ao final da jornada de trabalho. Quando, por liberalidade do empregado

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STJ. Responsabilidade civil. Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data d

Publicado em: 03/10/2005

Prazo para reaver prejuízo causado a terceiro conta da data do pagamento e não do acidente O prazo para o segurado causador de acidente apresentar pedido à seguradora para receber o pagamento dos danos por ele provocados a outra pessoa é de um ano. Esse prazo, no entanto, começa a ser contado da data em que o segurado efetivamente pagou os prejuízos, e não da data em que ocorreu o sinistro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do S

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STJ. Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

Publicado em: 03/10/2005

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou com unanimidade o voto do ministro José Delgado em processo movido pelas companhias áreas Fly e TAM contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A 8ª Vara fixou um valor de honorários periciais considerado excessivo pelas empresas de avião em um processo movido por elas contra a União e contra o INSS. Na sua decisão, o ministro Del

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STJ. É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-ú

Publicado em: 03/10/2005

É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-útil A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento de que o prazo para apresentação de original em recurso apresentado via fac-símile que findar em final de semana, feriado ou dia em que não houver expediente forense ficará prorrogado até o primeiro dia útil seguinte a esta data. Com isso, os ministros aderiram à

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