Jurisprudência em Destaque

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Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação.

Publicado em: 16/10/2022

Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.

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Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração.

Publicado em: 11/10/2022

Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Viol

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Litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade. CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância.

Publicado em: 11/10/2022

Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Discussão acerca da solidariedade entre os litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade que se impõe, a teor do CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois do

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Tentativa de homicídio. Militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da Justiça Comum Estadual.

Publicado em: 11/10/2022

Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça militar. Crime militar. Crime civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que proveu recurso das assistentes de acusação. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Ag

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Crime praticado em prejuízo da administração pública. Venda de passagens de metrô por preço abaixo da tarifa. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Irrelevância da conduta na esfera penal. Valor ínfimo do prejuízo. Afastamento excepcional da Súmula 599/STJ.

Publicado em: 11/10/2022

Crime praticado em prejuízo da administração pública. CP, art. 171, § 3º. Aplicabilidade do princípio da insignificância. Irrelevância da conduta na esfera penal. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo do prejuízo. Espécie na qual não incide a orientação sedimentada na Súmula 599/STJ, mutatis mutandis. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido. Direito penal e processual penal.

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Transporte rodoviário. Roubo de carga. Adoção de todas as cautelas assecuratórias pela transportadora. Agravamento do risco pelo segurado. Ato culposo ou doloso. Responsabilidade Civil. Dever de indenização da seguradora. Exoneração.

Publicado em: 11/10/2022

Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. S

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Publicado em: 11/10/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.139/STJ. Julgamento do mérito. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 63. CF/88, art. 105,

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Trator agrícola.

Publicado em: 06/10/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, a

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Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ.

Publicado em: 06/10/2022

Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em es

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Alienação de imóvel. Vigência de contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Pretensão de retomada do bem. Ação de despejo. Necessidade. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 8º.

Publicado em: 06/10/2022

Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

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