Jurisprudência em Destaque

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Execução definitiva de pena em regime inicial fechado. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas Corpus coletivo STF Acórdão/STF.

Publicado em: 28/03/2022

Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua con

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Plano de saúde. Neonato. Tratamento terapêutico superior a 30 dias. Plano de saúde. Usuário por equiparação. Recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria.

Publicado em: 22/03/2022

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Neonato. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Neonato não inscrito como beneficiário do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b».

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Construção de imóvel. Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade.

Publicado em: 22/03/2022

Impenhorabilidade. Bem de família. Construção do próprio imóvel. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, II. Desmembramento do imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Julgamento. CPC/2015.

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Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência. Complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Cabimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Publicado em: 22/03/2022

Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Segmentação hospitalar sem obstetrícia. Atendimento de urgência decorrente de complicações no processo gestacional. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Hospital. Responsabilidade solidária configurada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicaçã

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Prisão preventiva. Crime de violação sexual mediante fraude. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319.

Publicado em: 22/03/2022

Crime de violação sexual mediante fraude. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Proibição do exercício da medicina. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CP, art. 215. CPP, art. 282, § 6º.

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Lesão Corporal. Qualificadora do CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência.

Publicado em: 22/03/2022

Habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Concessão de ofício, todavia, que se impõe. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, IV. Dosimetria. Qualificadora. Deformidade permanente. Restrição às lesões físicas. Dano estético. Primeira fase da dosimetria. Conduta social, motivos e consequências do crime. Fundamentação idô

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Rede social. Provedor de aplicação. Menor. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada.

Publicado em: 14/03/2022

Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965

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Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e fundamentado em justo motivo. Não ocorrência. Prejuízo ao apelido familiar.

Publicado em: 14/03/2022

Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo

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Reclamação. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Angularização. Relação processual. Honorários advocatícios. Cabimento.

Publicado em: 14/03/2022

Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.

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Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento.

Publicado em: 14/03/2022

Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conh

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