Jurisprudência em Destaque

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Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES. Expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada.

Publicado em: 08/08/2022

Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

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Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Princípio da instrumentalidade das formas.

Publicado em: 08/08/2022

Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento

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Planos de saúde. Rol de procedimentos elaborados pela ANS. Ato administrativo. Fisioterapia pelo método Therasuit e/ou Pediasuit. Métodos experimentais. Imposição pelo judiciário. Impossibilidade.

Publicado em: 02/08/2022

Consumidor. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecid

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Acidente de trânsito. Culpa do motorista de ônibus escolar. Morte de aluno. Contrato de franquia. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia.

Publicado em: 02/08/2022

Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

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Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Provas ilícitas. Fundada suspeita inexistente. Nulidade.

Publicado em: 02/08/2022

Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art

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Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. CPP, art. 400. Nulidade. Exceção à ordem. Ato por meio de carta precatória. Dissenso jurisprudencial. Interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Anulação da sentença. Inutilidade.

Publicado em: 02/08/2022

Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêut

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Estelionato. Uso de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei n. 14.155/2021. Competência do juízo do domicílio da vítima.

Publicado em: 02/08/2022

Estelionato. conflito negativo de competência. Processual penal. Estelionato. Crime que se utilizou de imagens de documentos federais para induzir a vítima em erro. Inexistência de prejuízo a interesses, serviços ou bens da União. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. Crime praticado mediante depósito bancário. Superveniência da Lei 14.155/2021. Persecução penal em fase de inquérito policial. Norma proc

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Tributário. ITCD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decisão sem trânsito em julgado. Decadência. Termo inicial. Lançamento. Possibilidade.

Publicado em: 02/08/2022

Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

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Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. CCB/2002, art. 1.987. Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade.

Publicado em: 29/07/2022

Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atrib

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Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Delimitação pelo proprietário-locador e locatário. Autonomia do proprietário do bem. Contraproposta pelo locatário em sede de contestação. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Decisão ultra petita. Inocorrência.

Publicado em: 29/07/2022

Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em r

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