Jurisprudência em Destaque

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Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

Publicado em: 04/04/2022

Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade. Recurso especial. Civil e processual civil. Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios.

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Imóvel rural. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

Publicado em: 04/04/2022

Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e ext

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Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco Civil da Internet. Não violação. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade. Não observância.

Publicado em: 04/04/2022

Internet. Quebra de sigilo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto . Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de reforma da decisão. Recurso de agravo regim

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Tribunal do júri. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas

Publicado em: 04/04/2022

Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexi

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Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.

Publicado em: 04/04/2022

Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

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Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação.

Publicado em: 04/04/2022

Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.

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Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível. Vedado o julgamento de improcedência liminar.

Publicado em: 28/03/2022

Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reco

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Consumidor. Dano moral. Danos materiais e morais. Acidente de consumo. Falecimento de integrante da plateia. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada.

Publicado em: 28/03/2022

Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art

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Roubo. Circunstâncias do crime. Delito praticado no interior de ônibus vazio. Simulacro de arma de fogo. Periculosidade normal do tipo. Elevação da reprimenda.

Publicado em: 28/03/2022

Pena. Fixação da pena. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Motivos do crime. Obtenção de dinheiro para compra de drogas. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior de ônibus vazio e com simulacro de arma de fogo. Elementos concretos que demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Fundamentos inidôneos para

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Estelionato. Tentativa de saque com apresentação de cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária.

Publicado em: 28/03/2022

Estelionato. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. CP, art. 171, caput. CPP, art. 70, § 4º.

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