Jurisprudência em Destaque

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Advogado. Recurso de apelação. Apelação. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior.

Publicado em: 26/07/2022

Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

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Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência – IAC. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Exame toxicológico

Publicado em: 17/07/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, ar

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Entidade fechada de previdência privada. Equiparação à instituições financeiras. Impossibilidade. Contratos de mútuo. Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual.

Publicado em: 17/07/2022

Previdência privada. Recurso especial. Ação revisional de contrato firmado com entidade fechada de previdência. Instância ordinária que afirmou ser a ré equiparada a instituição financeira de modo a viabilizar a cobrança de capitalização de juros pela tese do duodécuplo. Irresignação do autor. Hipótese. Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição fi

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Inventário. Prestação de contas incidental. Remoção do inventariante. Prazo prescricional decenal.

Publicado em: 17/07/2022

Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos.

Publicado em: 17/07/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega

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Dano moral. Duas ações negatórias de paternidade.

Publicado em: 17/07/2022

Dano moral. Família. Paternidade. Apelação. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de dupla propositura de ação negatória de paternidade. Danos arbitrado em R$7.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal. Direito à saúde. Não inclusão da União. Opção da parte requerente. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual.

Publicado em: 17/07/2022

Competência. Saúde. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela justiça federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à justiça estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na primeira seção. Agravo interno pr

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Banco. Fila. Tempo de espera. Indenização.

Publicado em: 22/06/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil e do consumidor. Banco. Prestação de serviço. Fila. Tempo de espera. Legislação específica exorbitância. Dano moral. Presunção. Reparabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art

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Contribuições sociais. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

Publicado em: 22/06/2022

Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, I a III.

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