Jurisprudência em Destaque

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Contribuição previdenciária patronal. Auxílio alimentação ou auxílio transporte. Valores descontados dos empregados. Base de cálculo. Incidência.

Publicado em: 16/11/2021

Previdenciário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Coparticipação vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º. CF/88, art. 194, parágrafo único, V. Lei 9.876/1999.

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Servidor público. Transferência. Interesse da Administração. Remoção de companheiro(a) servidor(a) público(a). Ato vinculado.

Publicado em: 16/11/2021

Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

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Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa.

Publicado em: 16/11/2021

Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, X

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Recurso extraordinário. Tema 1.111/STF. Repercussão geral não reconhecida. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta.

Publicado em: 16/11/2021

Questão infraconstitucional. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei 12.546/2011. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. CF/88, art. 62. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 146. CF/88, art. 195, I, «b» e § 3º. Lei 8.2

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Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça através de simulação de arma de fogo. Configuração.

Publicado em: 16/11/2021

Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

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Prova nova. Situação processual superveniente. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Violação do princípio constitucional da ampla defesa.

Publicado em: 08/11/2021

Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

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Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Identificação de algumas vítimas. Imputação pela prática de estelionato. Bis in idem. Ocorrência.

Publicado em: 08/11/2021

Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato. Recurso provido. CP, art. 171. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX.

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Roubo circunstanciado. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Meros atos preparatórios. Condenação por tentativa. Impossibilidade.

Publicado em: 08/11/2021

Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade.

Publicado em: 08/11/2021

Julgamento do mérito. Alienação fiduciária. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD.

Publicado em: 08/11/2021

Enfermidade articular do joelho direito. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015

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