Jurisprudência em Destaque

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Recurso extraordinário. Tema 808/STF. Julgamento do mérito. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Juros e mora.

Publicado em: 22/10/2021

Repercussão Geral reconhecida. Direito Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Juros e mora. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º e CTN, art. 43, II, § 1º. Anterior negativa de repercussão. Modificação da posição em face da superveniente declaração

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Recurso especial repetitivo. Tema 878/STJ. IRPF. Juros de mora.

Publicado em: 22/10/2021

Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Análise da incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE Acórdão/STF. (Tema 8

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Previdenciário. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU.

Publicado em: 22/10/2021

Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentad

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(Republicação 17/03/2021). Recurso extraordinário. Tema 990/STF. Julgamento do mérito.

Publicado em: 22/10/2021

Repercussão geral reconhecida. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar. Autorização judicial. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de perse

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Posse de ínfima munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Ausência de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Análise das peculiaridades do caso concreto. Imprescindibilidade.

Publicado em: 18/10/2021

Tóxicos. Entorpecentes. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Princípio da bagatela. Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Impossibilidade. Condenação concomitante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de divergência providos. Agravo regimental provido. Recurso especial despr

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Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição.

Publicado em: 18/10/2021

Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de mul

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional.

Publicado em: 18/10/2021

Recurso especial representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Concurso público.

Publicado em: 18/10/2021

Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em á

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Recurso especial em sede de ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.

Publicado em: 18/10/2021

Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória (CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ). Embargos conhecidos e providos.

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Tóxicos. Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa. Crime da Lei 11.343/2006, art. 34. Delito autônomo. Não configuração.

Publicado em: 13/10/2021

Tóxicos. Drogas. Depósito de substância entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio da cannabis sativa e extração de óleo de haxixe. Tese de atipicidade da conduta. Ilegalidade evidenciada de plano. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Recurso provido para trancar a ação penal unicamente quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Quantidade de droga apreendida: 5,8 g da subst

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