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Modelo de Ação Declaratória de Bem de Família para Proteção do Direito à Moradia

Modelo de Ação Declaratória de Bem de Família para Proteção do Direito à Moradia

Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

Esta é uma ação declaratória de bem de família, na qual o requerente busca garantir a proteção de seu único imóvel residencial contra penhoras e execuções indevidas, de modo a assegurar o direito fundamental à moradia para si e para sua família. A ação visa a declaração de impenhorabilidade do bem, fundamentada em dispositivos do Código Civil, da Constituição Federal e da Lei 8.009/1990, além de argumentar pela preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível

Publicado em: 21/08/2024 Direito Civil

Modelo de contestação em ação de cobrança, abordando preliminares de contrato sem assinatura do contratado, vinculando dívida a duplicata sem aceite e nota promissória não juntada aos autos. A peça também aborda o mérito, contestando a validade do contrato assinado emocionalmente e a irregularidade do foro privilegiado em contrato de adesão. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a validade dos contratos e a competência territorial. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Valor Residual Penhorado em Reclamação Trabalhista

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Valor Residual Penhorado em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento tem por objetivo apresentar um pedido de reconsideração acerca de uma decisão judicial que indeferiu a devolução do valor residual de uma penhora após a audiência de homologação de acordo. A empresa requer a liberação dos valores para manter sua capacidade financeira e cumprir com outras obrigações, como salários e fornecedores, garantindo assim a continuidade de suas atividades.

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Modelo de Peça Administrativa para Nulidade Contratual - Empréstimo Consignado Sem Autorização

Modelo de Peça Administrativa para Nulidade Contratual - Empréstimo Consignado Sem Autorização

Publicado em: 25/11/2024 Direito do Consumidor

Peça administrativa apresentada ao Banco PAN com objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, alegando que a contratação ocorreu sem autorização ou assinatura do requerente, causando descontos indevidos em sua aposentadoria. A petição aborda a ausência de anuência do contratante, a violção dos direitos do consumidor, a prática abusiva e a falta de boa-fé objetiva na relação de consumo.

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Modelo de Ação de Dano Infecto com Tutela de Urgência para Cessação de Perigo Imediato a Imóvel e Proteção do Direito de Vizinhança

Modelo de Ação de Dano Infecto com Tutela de Urgência para Cessação de Perigo Imediato a Imóvel e Proteção do Direito de Vizinhança

Publicado em: 24/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de ação de dano infecto com pedido de tutela de urgência visando a proteção do direito de vizinhança e a cessação de riscos gerados por imóvel irregular da Requerida. A ação busca impedir a utilização indevida do terreno da Requerente para realização de obras, que ameaçam a segurança do imóvel vizinho e a integridade física de seus ocupantes. A peça fundamenta-se no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a violação dos direitos à propriedade, segurança e tranquilidade da posse.

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