Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Modelo de petição inicial para o caso de uma consumidora que teve sua TV com defeito e busca indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.
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Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.
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Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.
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Documento jurídico elaborado por L. C. S. em ação de alimentos cumulada com pedido de usucapião ordinário especial e familiar, apresentando manifestação sobre o saneamento do processo nos termos do artigo 357 do CPC/2015. O autor descreve os fatos, fundamentos jurídicos e provas essenciais para a instrução do feito, além de requerer a delimitação das questões controvertidas, produção de provas documental, testemunhal e pericial, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Contém referência a doutrina, jurisprudências e princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca compelir o réu ao cumprimento de obrigação contratual não realizada. A peça apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (arts. 247 e 422), no Código de Processo Civil (art. 497), doutrina e jurisprudência correlatas. O documento também expõe os prejuízos causados ao autor pelo inadimplemento do réu e requer tutela específica, aplicação de multa coercitiva e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Este modelo de petição trata de uma Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, detalhando os elementos essenciais para fundamentação jurídica. Contempla os fatos relacionados ao descumprimento contratual, como inadimplemento de parcelas ou vícios ocultos no bem adquirido. Baseia-se nas disposições do Código Civil (artigos 421 a 480) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 51), abordando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui pedidos como rescisão contratual, devolução de valores, indenização por perdas e danos, e condenação em custas e honorários. O modelo é ideal para casos que envolvem disputas contratuais entre particulares.
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Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.
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Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.
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Petição inicial de ação de imissão na posse, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228), visando recuperar a posse de imóvel adquirido em leilão público, atualmente ocupado injustamente por terceiro desconhecido. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel e argumentação jurídica embasada em doutrina e jurisprudência relevante.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Abuso de Poder, proposta por cidadão contra autoridade ou órgão público responsável, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O documento detalha os fatos que configuram abuso de poder, os danos causados (materiais e morais) e apresenta os pedidos de indenização, com inclusão de jurisprudências relevantes e solicitação de justiça gratuita e outras provas cabíveis.
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Petição inicial de ação judicial visando à anulação de ato administrativo por vícios de legalidade e princípios constitucionais violados, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal e requisitos de validade do ato administrativo. O autor busca a nulidade do ato, que causou prejuízos, fundamentando-se em doutrina, jurisprudência e dispositivos do CPC/2015, além de requerer tutela de urgência e produção de provas.
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Modelo de defesa prévia apresentada em processo criminal, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 12), em favor de acusado pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (CP, art. 284, §1º). A peça argumenta pela ausência de tipicidade da conduta devido à ineficácia da arma apreendida, conforme laudo pericial anexado. Inclui análise jurídica, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários de aplicação da pena mínima ou substituição por restritiva de direitos.
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Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.
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Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.
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Petição inicial de execução de alimentos requerida por beneficiário de pensão alimentícia em face de devedor inadimplente, com fundamentação jurídica baseada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º do CCB/2002) e no art. 528, § 3º do CPC/2015, que prevê a possibilidade de prisão civil do devedor como medida coercitiva. Solicita-se a citação do executado para pagamento da dívida alimentar em três dias, sob pena de prisão, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A peça destaca a natureza essencial da obrigação alimentar e fundamenta-se em jurisprudências e doutrinas relevantes.
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Apresentação de defesa em Agravo de Recurso Especial, contestando decisão que inadmitiu o recurso por ausência de substabelecimento válido. O documento fundamenta-se nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, jurisprudência do STJ e doutrina, demonstrando que o advogado subscritor já constava com poderes nos autos e que não houve prejuízo à parte contrária. Requer-se a reforma da decisão, análise do mérito e condenação da parte agravante em custas processuais e honorários.
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Impugnação judicial apresentada por empresa em Ação de Execução de Dívida Fiscal movida pela Fazenda Pública, buscando a liberação de valores bloqueados em conta corrente. O documento fundamenta-se na adesão ao programa de transação tributária, nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa, além de invocar a impenhorabilidade de recursos essenciais à atividade empresarial, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Inclui pedidos de liberação de numerário, intimação da Fazenda Pública e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
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Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.
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Petição de Embargos de Declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, oposta pelo autor de ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. O documento aponta omissão relevante na decisão judicial que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando incompetência do Juizado Especial. A petição busca a correção da omissão, argumentando a compatibilidade dos pedidos cumulados e a possibilidade de tramitação no rito sumaríssimo, com base em dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.
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Documento de manifestação protocolado pelo CENTRO EDUCACIONAL FUTURO FELIZ, na qualidade de Autor, em processo cível nº 202210800401, tramitando na 8ª Vara Cível de Aracaju, informando desinteresse na realização de audiência de conciliação, com base no art. 319, VII do CPC/2015. O Autor fundamenta sua posição por meio de princípios como celeridade processual e economia processual, além de citar jurisprudências e doutrinas que corroboram a desnecessidade da audiência no caso concreto. Requer o prosseguimento do feito e a intimação da parte Ré para manifestação.
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Modelo de petição inicial de Ação Rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, pleiteando a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. A ação alega violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, pela ausência de inclusão de litisconsorte necessário (hospital), bem como utilização inadequada de prova pericial. O requerente busca a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de improcedência da primeira instância.
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Reclamação trabalhista apresentada por empregado dispensado sem justa causa durante tratamento médico, requerendo a reintegração ao emprego, pagamento de verbas trabalhistas retroativas, indenização por danos morais e declaração de nulidade da demissão, com base nos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 118 da Lei nº 8.213/1991 e 483, "d", da CLT, além de jurisprudências do TST. A ação também solicita justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentando-se na proteção ao trabalhador e no princípio da dignidade da pessoa humana.
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Petição inicial de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência, proposta por servidor público contra a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), visando à retificação do registro funcional na CTPS, equivocadamente descrito como "Auxiliar Administrativo" ao invés de "Técnico Administrativo em Educação". Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa, além de dispositivos previstos no Código Civil e CPC/2015. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e requer a procedência do pedido, a citação da parte requerida e a condenação da UFMG ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Dívida Solidária por Sub-Rogação, proposta por sócio que quitou integralmente dívida contraída solidariamente com outro sócio em sociedade empresarial. O documento expõe os fatos que justificam o direito de regresso, fundamenta a ação com base no Código Civil (artigos 275, 346, 368, 422 e 884), apresenta jurisprudências relevantes e solicita a condenação do réu ao pagamento da cota-parte da dívida, acrescida de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de inventário movida por M. F. de S. L., refutando acusações de irregularidades na administração do espólio. O documento aborda fundamentos legais como o dever de prestação de contas do inventariante (CPC/2015, art. 618, VII), a desnecessidade de ação autônoma para tal fim e a aplicação do princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). Contém pedidos de rejeição das alegações da requerente por ausência de provas, reconhecimento da improcedência da ação autônoma e condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP sobre inventário e prestação de contas.
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Contestação apresentada em face de ação de ressarcimento ao erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se discute a devolução de valores de pensão por morte recebidos de boa-fé pelo Requerido. O documento destaca a natureza alimentar dos valores, a boa-fé do beneficiário e os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança legítima, além de fundamentar a improcedência do pedido com base na jurisprudência consolidada e no direito constitucional à dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação da parte autora em custas e honorários, e requerimento de provas e audiência de conciliação.
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Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, junto à Vara Cível da Comarca de [LOCAL], requerendo a juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas processuais adicionais e o prosseguimento do feito. Fundamenta-se nos artigos 6º, 139, III e 319 do CPC/2015, destacando o cumprimento das obrigações processuais e o princípio da cooperação processual. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a importância do pagamento das custas para o regular andamento do processo.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.
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Requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça para cumprimento de tese fixada em recurso especial repetitivo pelo STJ (Tema 1.190/STJ), que determina a não incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na ausência de impugnação, mesmo em casos de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A petição destaca a necessidade de ajuste do processo aos parâmetros estabelecidos no acórdão, com observância da modulação dos efeitos e aplicação uniforme da jurisprudência.
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Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.
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Ação judicial movida por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com base na incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo gratuidade de justiça, realização de perícia médica e condenação ao pagamento do benefício retroativo desde a data do requerimento administrativo. A ação fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social.
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A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.
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Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.
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Petição inicial de Ação de Ressarcimento, proposta pelo curador de pessoa incapaz, requerendo a condenação de parente ao pagamento de correção monetária e juros legais sobre valores retirados indevidamente da conta bancária da curatelada. Fundamentada nos artigos 884, 927 e 406 do Código Civil Brasileiro e na aplicação da taxa SELIC, com base em jurisprudência e princípios do enriquecimento sem causa e obrigação de reparar dano. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
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Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por advogado em face de ex-companheira, envolvendo questões de união estável e apresentação de documentos falsificados em ação de alimentos. O documento detalha os fatos que configuram fraude processual, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e Constituição Federal, jurisprudências aplicáveis e pedidos como multa por litigância de má-fé, nulidade de atos processuais contaminados, indenização por danos morais e produção de provas.
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Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.
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A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.
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Petição inicial para o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva entre a autora e seus avós falecidos, com fundamento na socioafetividade e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento busca a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade da relação afetiva consolidada com seus avós, apresentando embasamento jurídico no Código Civil de 2002 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Ação judicial movida para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na posse de boa-fé do autor e na ausência de notificação adequada ao ocupante. O documento aborda a ilegalidade do procedimento, solicita o reconhecimento do direito de preferência do possuidor e a regularização da aquisição do imóvel, destacando também o direito à moradia garantido pela Constituição Federal e a aplicação da Lei 9.514/97 e do Código Civil. Inclui pedido de urgência para evitar a realização do leilão e prejuízos irreversíveis ao autor e sua família.
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Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.
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Modelo de reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, acúmulo de função, comissões não pagas, e indenizações por alteração contratual unilateral. A peça fundamenta-se na legislação trabalhista e aborda os princípios aplicáveis à relação de emprego, como a irredutibilidade salarial, a necessidade de pagamento pelas funções acumuladas e a vedação de alteração contratual prejudicial ao empregado. Inclui argumentação jurídica, pedidos detalhados
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Modelo de representação eleitoral com pedido de tutela provisória de urgência para cessar a disseminação de conteúdo calunioso e descontextualizado contra candidato em redes sociais. A peça aborda os fundamentos legais e constitucionais que protegem a honra e a imagem do candidato, requerendo a remoção imediata do conteúdo e a proibição de novas postagens similares.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais decorrentes do descumprimento de contrato de prestação de serviços de reforma. A peça fundamenta-se nos direitos do consumidor, abordando a má prestação de serviços, confusão patrimonial entre sócio e empresa, danos psicológicos e prejuízos materiais sofridos pelas autoras, incluindo uma idosa.
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