Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável: Defesa de Inexistência de Relação Jurídica Familiar

Publicado em: 04/12/2024 CivelProcesso Civil Familia
Contestação apresentada por R. J. de S. em processo de reconhecimento e extinção de união estável, argumentando a inexistência de relação de convivência contínua, pública e duradoura com a autora, conforme os requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723). A defesa ressalta que o contestante é casado desde 1995, vivendo maritalmente com sua esposa, e aponta a ausência de provas concretas no pleito da autora. Fundamenta-se em princípios de boa-fé objetiva, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação, com indenização de custas processuais e honorários.

CONTESTAÇÃO

Processo nº XXXXXXX

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de __________.

Nome completo do contestante: R. J. de S., brasileiro, casado, profissão, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.

Por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

à ação de reconhecimento e extinção de união estável proposta por M. F. da S., brasileira, estado civil, profissão, portadora do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento e a extinção de união estável com o contestante, alegando que mantiveram uma relação de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.

Contudo, tal alegação não corresponde à realidade dos fatos. O contestante é casado desde o ano de 1995 com A. L. de S., com quem convive maritalmente até os dias atuais, conforme certidão de casamento e comprovantes de residência anexos. Até o ano de 2006, o contestante residia exclusivamente com sua família, sendo absolutamente inexistente qualquer relação de convivência com a autora que pudesse ser caracterizada como união estável.

A autora, na tentativa de obter vantagens indevidas, apresenta uma narrativa desprovida de provas concretas que demonstrem a existência de uma união estável nos moldes exigidos pela legislação vigente.

DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.723, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, não há elementos que comprovem a existência de tais requisitos entre a autora e o contestante.

Ademais, a legislação brasileira não admite a coexist"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente narrativa trata de uma ação de reconhecimento e extinção de união estável, proposta por M. F. da S., que alega ter mantido uma relação de convivência pública, contínua e duradoura com o contestante, R. J. de S., com o objetivo de constituição de família.

No entanto, o contestante refuta a existência dessa relação, argumentando que é casado desde 1995 com A. L. de S., com quem convive maritalmente até os dias atuais. Ele apresenta provas documentais, como certidão de casamento e comprovantes de residência, que confirmam sua convivência exclusiva com a esposa até o momento presente.

Alega ainda que, até o ano de 2006, residia exclusivamente com sua família e que não há elementos concretos que sustentem a afirmação da autora sobre a suposta convivência estável. O contestante aponta que a narrativa da autora busca obter vantagens indevidas, carecendo de provas que demonstrem uma relação nos moldes legais de união estável.

Do Direito

O artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 define que a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. No caso em análise, não há comprovação da existência de tais elementos entre a autora e o contestante.

Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a coexistência de casamento e união estável, salvo em casos de separação de fato ou judicial, o que não se aplica ao contestante, que permanece casado e convivendo com sua esposa. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, também é invocado, uma vez que a tentativa da autora de reconhecer uma relação inexistente configura abuso de direito.

A ausência de provas concretas e a incompatibilidade entre as alegações da autora e os fatos apresentados pelo contestante inviabilizam o reconhecimento da união estável, em conformidade com a jurisprudência consolidada nos tribunais brasileiros.

Jurisprudências

Para embasar os argumentos apresentados, destacam-se decisões judiciais que reforçam a necessidade de provas concretas para o reconhecimento de união estável:

  • TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Dissolução Acórdão/TJSP: "Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento. Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento."
  • TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Decisão que reconhece a inexistência de contestação ante a ausência de provas concretas e comportamento procrastinatório da parte autora."

Dos Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o contestante requer:

  1. O acolhimento da contestação e a improcedência da ação de reconhecimento e extinção de união estável proposta pela autora;
  2. A condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015;
  3. A produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo documental, testemunhal e pericial, se necessário;
  4. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015, caso o Juízo considere pertinente.

Conclusão

Em vista do exposto, o contestante solicita o deferimento de seus pedidos e a consequente improcedência da ação proposta pela autora, reafirmando o compromisso com a verdade e a boa-fé no presente processo.


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