Modelo de representação eleitoral por propaganda negativa, com base em fundamentos legais e constitucionais. A peça visa resguardar a integridade do processo eleitoral, buscando a cessação imediata da propaganda ilícita, a reparação dos danos causados e a aplicação das penalidades previstas em lei.
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Este modelo de réplica aborda a contestação apresentada pelo Município em ação de indenização por danos morais causados por enchente. Contém fundamentos jurídicos, citações legais no formato adequado, argumentação contra as preliminares e no mérito, e inclui conceitos e definições relevantes ao tema.
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Modelo de contraminuta de agravo de instrumento em recurso especial, visando a manutenção da decisão denegatória com base na desconsideração da personalidade jurídica. Este documento argumenta sobre a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso, além de abordar os princípios da eficiência processual, função social da empresa e contraditório e ampla defesa. Ideal para casos em que se busca reafirmar a validade da desconsideração da personalidade jurídica em face de abuso e confusão patrimonial.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.
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Modelo de petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor solicita a exoneração da obrigação alimentar em decorrência da alteração da residência da menor, que passará a viver com o genitor, tornando desnecessário o pagamento da pensão alimentícia. O documento apresenta as justificativas legais, jurisprudências e requerimentos necessários para o pedido judicial.
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Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.
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Petição inicial que busca a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel adquirido por terceiro de boa-fé, com fundamento no artigo 674 do CPC/2015. O embargante comprovou a propriedade e posse do bem por meio de escritura pública e registro no cartório competente. A ação fundamenta-se na violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme artigo 5º, LV, da CF/88, e pleiteia medida liminar para suspender os efeitos da penhora, além de indenização por custas e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada pelo trabalhador A. J. dos S. contra a empresa XYZ Ltda., pleiteando indenização por danos materiais em razão de acidente de trabalho ocorrido devido à negligência da empregadora em adotar medidas de segurança no ambiente laboral. O documento descreve os fatos do acidente, as lesões sofridas, o tratamento médico realizado, e a incapacidade parcial e permanente resultante. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei 8.213/91, além de citar jurisprudências relevantes. São requeridos a citação da parte Ré, a condenação ao pagamento de indenização, honorários advocatícios, e a realização de audiência de conciliação.
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Documento legal que apresenta uma notícia-crime em face de um representado pela prática de estelionato, fundamentada na emissão de cheques sem provisão de fundos em transação comercial. O texto detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no art. 171 do Código Penal, doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a remessa ao Ministério Público para providências, incluindo a instauração de inquérito policial e eventual responsabilização penal do representado.
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Manifestação apresentada em processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública, contestando a alegação de prescrição intercorrente. O documento aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o art. 924, V do CPC/2015, e requer o prosseguimento da execução, demonstrando a inexistência de inércia injustificada por parte do exequente. Inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para assegurar a continuidade do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.
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Modelo de petição inicial de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha a identificação de cláusulas que impõem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ao consumidor, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas, a concessão de tutela de urgência e eventual indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos processuais como citação da ré, audiência de conciliação e produção de provas.
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Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.
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Contestação apresentada por R. J. da S. em face da Empresa de Transportes X. Ltda., no contexto de ação de indenização por acidente de trânsito. O documento refuta as alegações da Requerente sobre lucros cessantes e danos materiais, destacando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. A peça solicita o reconhecimento da tempestividade da contestação, nova audiência de conciliação devido à citação tardia, realização de perícia técnica para apuração dos danos e a improcedência dos pedidos da Requerente, com base no CPC/2015, art. 373, 224 e 231.
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Propositura de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por parte do Autor contra o Réu, em virtude do não cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à compra de imóvel, incluindo a ausência de transferência e pagamento de tributos municipais (IPTU). O Autor busca o ressarcimento de valores quitados em ações fiscais, bem como reparação por danos morais e materiais, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, com reforço de jurisprudências pertinentes.
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Modelo de queixa-crime apresentada em face de suposta prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal) ocorrida durante audiência de processo de guarda. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, inclui jurisprudências relevantes e requer, dentre outros pedidos, a condenação da querelada, produção de provas, audiência de conciliação e indenização por danos morais.
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Modelo completo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contempla exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base na Lei nº 13.966/2019 e no Código Civil Brasileiro, além de pedidos de tutela de urgência, rescisão contratual e reparação de danos.
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Modelo de petição de impugnação ao despacho em execução cível, fundamentada em argumentos jurídicos relacionados à impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar, ausência de liquidez e certeza do crédito, e ofensa ao princípio do devido processo legal. O documento apresenta pedidos para reforma do despacho que deferiu a penhora na capa de processo trabalhista, exclusão de constrições sobre créditos trabalhistas e condenação do impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina sobre o tema.
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Pedido judicial para anulação de contrato particular de divisão de bens celebrado entre o pai do falecido e a viúva, sem a devida abertura de inventário judicial. A ação fundamenta-se na violação de normas do Código Civil e do CPC/2015, além de vícios de consentimento e insegurança jurídica. O Requerente busca a declaração de nulidade do contrato, a abertura de inventário judicial e a partilha regular dos bens, com base nos princípios do direito sucessório, continuidade registral e devido processo legal.
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Petição inicial de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, titular de contrato de seguro de vida coletivo, pleiteia o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente por seguradora, sem justificativa e sem notificação prévia, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. A ação fundamenta-se em descumprimento contratual, prejuízos financeiros e morais, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da renovação do contrato de seguro.
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Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de danos morais. O documento refuta alegações dos réus quanto à ilegitimidade passiva de uma das partes, contesta a tentativa de desqualificar a gratuidade de justiça concedida à autora e reforça os fundamentos jurídicos para a condenação por dano moral decorrente de atos obscenos praticados em local público na presença de criança. Inclui análise de provas, jurisprudências relevantes e pedidos processuais claros.
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Propositura de ação judicial por herdeiras visando à reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente após o término de contrato de comodato. O caso aborda a recusa do réu em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, e inclui pedido de pagamento de aluguéis em atraso desde 2007 e eventuais perdas e danos. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 561, e no Código Civil, arts. 582 e 96.
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Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.
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Apresentação de defesa por Marcelo de Lima Dias em face de queixa-crime movida por Robério Bandeira de Negreiros, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. A peça argumenta a ausência de justa causa, falta de dolo específico e bilateralidade do conflito, além de destacar fundamentos jurídicos e jurisprudências para a rejeição da queixa-crime ou absolvição sumária. Inclui pedidos de produção de provas e condenação do querelante ao pagamento de custas processuais.
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Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).
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Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal, fundamentada na ausência de justa causa, no princípio da insignificância e na fragilidade dos elementos probatórios. O documento aborda a aplicação da Lei Maria da Penha, a extinção da punibilidade por injúria devido ao prazo decadencial e a rejeição da denúncia conforme o artigo 395, III, do CPP. Inclui pedidos de rejeição da denúncia, reconhecimento da extinção da punibilidade e produção de provas.
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Petição inicial que pleiteia a devolução de valores pagos a maior em decorrência de pagamento antecipado de parcela de financiamento, sem a aplicação da redução proporcional de juros prevista no art. 52, §2º, da Lei 9.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a condenação da instituição financeira à devolução dos valores corrigidos, bem como o reconhecimento de práticas abusivas pela Ré.
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Petição inicial apresentada por J.A. da S., requerendo a exoneração da obrigação alimentar em face de F.J. da S., com base no CPC/2015 e demais dispositivos legais. A peça detalha os fatos que comprovam a independência financeira do alimentando, como a maioridade civil, renda própria e indenização recebida, além de fundamentação doutrinária e jurisprudencial que sustenta o pedido. São apresentados os pedidos de citação do Requerido, procedência da ação, justiça gratuita, e condenação ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência.
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Modelo de peça jurídica que apresenta contestação à ação de cobrança promovida por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., com pedido reconvencional. A peça argumenta a inexistência do débito alegado, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil, além de buscar reparação por prejuízos causados pela conduta da parte autora. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências relevantes, e pedidos específicos, como improcedência da ação principal, procedência da reconvenção e produção de provas.
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Ação de embargos de terceiro proposta por adquirente de dois lotes urbanos, cuja penhora foi requerida pela União Fazenda Pública no curso de processo de inventário, após o falecimento do vendedor. A embargante busca a desconstituição da penhora, alegando ser legítima possuidora dos bens adquiridos de boa-fé e com base em negócio jurídico válido antes da inclusão dos imóveis no inventário. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, artigos 674 e 843, e invoca jurisprudências do STJ que protegem direitos de terceiros de boa-fé em constrições judiciais indevidas. São requeridas a concessão de liminar, a suspensão dos efeitos da penhora e a procedência da ação com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.
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Petição inicial de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por cônjuge, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.571 e seguintes). O documento apresenta os fundamentos para a dissolução do vínculo conjugal, a divisão de patrimônio comum (imóvel) e a oferta de alimentos à outra parte, em razão de dificuldades financeiras e de locomoção. São abordados os aspectos legais da partilha de bens em regime de comunhão parcial e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. Contém jurisprudência relevante e doutrina que embasam a ação, além de pedidos específicos para a decretação do divórcio, homologação da partilha e fixação do valor dos alimentos.
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O documento apresenta um pedido formal de desistência de inventário judicial em andamento com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A solicitação é embasada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, para realizar o inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, conforme permitido pelo artigo 610 do CPC/2015. São destacados os fundamentos jurídicos, os benefícios da via extrajudicial e a ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público. O pedido inclui a homologação da desistência, a extinção do processo sem resolução de mérito, e outras providências necessárias ao prosseguimento do inventário em cartório.
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A presente ação judicial trata da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pelo advogado A. J. dos S. à cliente M. F. de S. L., no âmbito de embargos de terceiro em uma demanda trabalhista. O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, destacando a ausência de contrato formal, mas com vínculo contratual estabelecido verbalmente entre as partes. São apresentados fundamentos jurídicos com base na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Código Civil, CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva. O autor busca a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários acordados, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários sucumbenciais.
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Modelo de contestação à execução de alimentos, com pedido de revisão do valor devido e alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria por invalidez. A peça argumenta a impossibilidade de prisão civil do devedor por falta de condições financeiras.
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Modelo de petição inicial para concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em face do INSS. A peça aborda a qualidade de segurada da autora, demonstra a incapacidade laboral mediante laudos médicos, fundamenta o direito com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, e inclui pedido de tutela de urgência e quesitos para a perícia médica.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações de indenização por danos materiais e morais em face de fornecedor que comercializou animal de estimação com vício oculto, resultando na morte do animal. A peça apresenta fundamentação legal sólida, citações legislativas conforme o formato especificado, aborda os princípios que regem o instituto jurídico e está organizada conforme os requisitos do CPC/2015, art. 319.
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Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
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Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.
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Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.
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Proposta de embargos à execução fiscal em face da Fazenda Pública, visando à desconstituição de cobrança de crédito tributário supostamente indevido. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 914, argumentando sobre a inexistência de relação jurídico-tributária, decadência, prescrição e outros vícios. Inclui doutrina, jurisprudência relevante e pedidos como suspensão da execução fiscal, análise de eventuais vícios processuais e extinção da execução.
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Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.
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Petição apresentada pelo Requerente em processo de Direito de Família, visando à impugnação de laudo psicossocial elaborado sem a sua oitiva e com falhas na notificação para entrevista. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no CPC/2015, art. 139, III. Requer a anulação do laudo, nova análise psicossocial com a participação de todas as partes e a intimação pessoal para os atos processuais subsequentes, além da aplicação de medidas que garantam a imparcialidade e a integridade do processo.
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Petição inicial que visa o desbloqueio imediato de valores retidos em conta bancária pelo sistema BacenJud, em razão de dívida já quitada pelo Requerente. O documento argumenta com base no CPC/2015, art. 854, §6º, e apresenta fundamentos jurídicos que incluem a razoabilidade, proporcionalidade e a proteção à subsistência do devedor, além de pleitear indenização pelos danos causados pelo descumprimento do dever legal por parte do Requerido. Contém fundamentação doutrinária e jurisprudencial, bem como pedidos de intimação e produção de provas.
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Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.
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