Modelo de petição de mandado de segurança com pedido de liminar em face da FUNAI, visando obter anuência para o georreferenciamento de propriedade vizinha. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial de execução de título extrajudicial, envolvendo contrato de confissão de dívida e inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para cobrança de taxa condominial de sala comercial financiada pela Caixa Econômica Federal, incluindo pedido de penhora do imóvel e concessão de posse ao condomínio para locação. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Petição inicial de ação de dissolução de união estável litigiosa, com pedido de afastamento do cônjuge varão do lar, partilha de bem imóvel e oferta de alimentos ao filho menor com guarda compartilhada.
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Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o caso de um indivíduo acusado de praticar atos libidinosos com menor de 14 anos sem conjunção carnal, configurando o crime de ato libidinoso consensual previsto no CP, art. 215-A.
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Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Modelo para requerer administrativamente a adjudicação compulsória de imóvel urbano comprado por meio de Contrato Particular, quando o vendedor desapareceu e o registro do bem se encontra pendente.
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Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de petição para impugnar o depósito insuficiente de honorários de sucumbência pela Fazenda Pública em execução judicial, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Petição inicial de Ação Cominatória apresentada por meio de advogado à Vara Cível competente, objetivando compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, sob pena de multa diária, com fundamento nos artigos 247 e 422 do Código Civil e artigo 497 do CPC/2015. Inclui pedidos formais, fundamento jurídico doutrinário e jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, visando cessar o toque do sino de igreja em horários noturnos, em desrespeito à lei do silêncio.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, com fundamento legal e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, destinado a impugnar decisão de primeira instância que condenou o Agravante ao pagamento de valores elevados. A peça processual apresenta os fundamentos legais para a concessão de efeito suspensivo, demonstrando o perigo de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, com negativa de vínculo empregatício. O documento apresenta argumentação sobre a inexistência dos requisitos do CLT, art. 3º, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, defendendo que a relação foi de prestação de serviços autônomos, regulada pelo Código Civil.
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Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial, visando ao processamento de Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão envolve nulidade de intimação e multa astreintes aplicada indevidamente.
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Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.
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Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.
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Modelo de petição inicial para ação de nulidade contratual por venda a non domino e dolo, com pedidos subsidiários de anulação e medidas cautelares. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para autorização judicial de visto para filhos residirem na Europa (Croácia), em situação onde o pai está em lugar incerto e não sabido após o divórcio.
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Modelo de contestação à desconsideração da personalidade jurídica de empresa na Justiça do Trabalho, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exclusão de sócios retirantes do polo passivo.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exposição a agentes nocivos.
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Modelo de defesa no juízo arbitral com pedido de suspensão do processo arbitral até decisão judicial sobre a existência da dívida e inclusão no SERASA.
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Modelo de petição inicial para anulação de cláusula de acordo extrajudicial homologado, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre vício do consentimento.
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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar para matrícula de criança em período integral, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária, abordando a posse irregular, ausência de animus domini, e os princípios da usucapião.
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Manifestação em réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de serviços prestados temporariamente junto ao governo do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação sobre o inadimplemento contratual e seus efeitos.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de uma empregada gestante dispensada por justa causa sob a alegação de impropriedade, contrariando o art. 462 da CLT e os direitos constitucionais da gestante. O documento detalha argumentações legais, constitucionais e jurídicas, defesas possíveis, conceitos e definições importantes, além de incluir considerações finais sobre o caso com citações de doutrinas relevantes.
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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Petição inicial proposta por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado, visando à restituição de tributo pago indevidamente. Fundamenta-se nos artigos 165 e 167 do CTN, bem como nos artigos 876 e 884 do Código Civil. A peça jurídica apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos como a restituição do valor pago, acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice IPCA-E, além de honorários advocatícios e custas processuais.
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Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.
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Petição apresentada ao juízo da Vara Cível requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, fundamentada no art. 922 do CPC/2015. O pedido baseia-se em acordo extrajudicial firmado entre as partes para o cumprimento parcelado da obrigação, já adimplido integralmente. A peça expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de solicitar a regularização do processo e a intimação da parte requerida.
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