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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 14/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial visando à substituição de curatela, proposta pelo curatelado contra a atual curadora, fundamentada na omissão desta no exercício de suas funções, incluindo o descaso com o benefício previdenciário do curatelado. O pedido solicita a nomeação de nova curadora provisória e definitiva, amparado nos artigos 1.775 e 1.775-A do Código Civil e artigo 300 do CPC, com pedido liminar para tutela de urgência.

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Modelo de Defesa Prévia por Suposta Infração Administrativa Relacionada à Evasão Escolar de Menor sob Poder Familiar

Modelo de Defesa Prévia por Suposta Infração Administrativa Relacionada à Evasão Escolar de Menor sob Poder Familiar

Publicado em: 16/11/2023 Menor

Defesa prévia apresentada em processo de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em que o requerido, pai do menor, é acusado de negligência devido à evasão escolar de seu filho. A peça jurídica expõe os fatos que justificam a situação, fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e requer o arquivamento do processo, com medidas de apoio à família e regularização escolar. Inclui doutrina e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança e a prioridade de políticas públicas de apoio à família.

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Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa em Inquérito Policial: Contestação de Acusações e Fundamentação Jurídica com Base no CPP e CCB

Modelo de Defesa em Inquérito Policial: Contestação de Acusações e Fundamentação Jurídica com Base no CPP e CCB

Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

Petição apresentada por A. J. dos S., por meio de advogado, em defesa contra acusações injustas no inquérito policial nº __________. A peça fundamenta-se no direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 1.277) e no Código Penal (art. 342), destacando o princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). O documento aborda a contestação de acusações relacionadas à invasão de propriedade e danos, enfatizando a necessidade de apuração rigorosa, análise de provas e responsabilização da acusadora por condutas ilícitas, incluindo falso testemunho.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Justiça Gratuita e Indenizações por Comissões Não Pagas, Acúmulo de Funções e Uso de Veículo Próprio

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Justiça Gratuita e Indenizações por Comissões Não Pagas, Acúmulo de Funções e Uso de Veículo Próprio

Publicado em: 19/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por Márcio Henrique Dantas contra a empresa Equitec Equipamentos de Segurança Industrial Com e Serv Ltda, pleiteando o pagamento de comissões não registradas, reflexos salariais, indenização pelo uso de veículo próprio, e valores referentes ao acúmulo de funções. O autor solicita também os benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram seus pedidos. A causa está avaliada em R$ 17.000,00.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito para Regularização de Imóvel em Favor de Menor

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal

Modelo de Defesa Prévia em Processo Penal com Alegação de Inépcia da Denúncia e Pleito de Acordo de Não Persecução Penal

Publicado em: 06/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada por A. J. dos S. em processo penal, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e pleiteando a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de provas robustas que vinculem o acusado aos crimes imputados, incluindo estelionato qualificado, organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como a violação ao art. 41 do CPP, que exige descrição clara dos fatos na denúncia. A defesa solicita a rejeição da denúncia, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público e a apreciação de todas as teses defensivas.

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Petição Inicial - Denúncia por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013)

Petição Inicial - Denúncia por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei 12.850/2013)

Publicado em: 08/03/2024 Direito Penal

Modelo completo de petição inicial para denunciar a prática do crime de organização criminosa, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, defesas possíveis, narrativa detalhada dos fatos e do direito, conceitos e definições relevantes, considerações finais e citações de doutrinas renomadas.

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Modelo de Contestação de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário e Pedido de Restituição

Modelo de Contestação de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário e Pedido de Restituição

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de contestação contra desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por entidade representativa sem autorização do requerente. O documento inclui fundamentações sobre a necessidade de comprovação de autorização, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, a inexistência de relação jurídica entre as partes e o direito do requerente a indenização por danos morais. O modelo também aborda a vulnerabilidade do consumidor e a ilegalidade dos descontos realizados, buscando a restituição dos valores pagos em dobro e a indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Petição para Adiamento do Pagamento de Cobrança Executiva

Modelo de Petição para Adiamento do Pagamento de Cobrança Executiva

Publicado em: 23/04/2024 Direito Civil

Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.

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Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo

Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Modelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar

Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar

Publicado em: 23/04/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.

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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória e Medidas Disciplinares contra Retardo na Marcha Processual

Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória e Medidas Disciplinares contra Retardo na Marcha Processual

Publicado em: 06/04/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.

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Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica

Modelo de Tréplica em Ação Trabalhista: Impugnação à Réplica

Publicado em: 24/04/2024 Direito do Trabalho

Modelo de tréplica para uso em ações trabalhistas, refutando argumentos dos reclamados e reafirmando a existência de um vínculo empregatício.

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Modelo de Petição para Nulidade por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade

Modelo de Petição para Nulidade por Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade

Publicado em: 24/04/2024 Direito Penal

Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais por Difamação

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais por Difamação

Publicado em: 23/04/2024 Direito Civil

Modelo de petição para remoção de reclamação difamatória em site e pedido de danos morais contra acusações falsas de consumo de drogas por administrador de clínica.

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Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos

Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos

Publicado em: 09/04/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Penal

Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.

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Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante

Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.

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Modelo de Recurso Especial para Violação de Lei Federal e Divergência Jurisprudencial

Modelo de Recurso Especial para Violação de Lei Federal e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 30/04/2024 Processo Civil

Acesse um modelo detalhado de Recurso Especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça para casos de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista por Acidente de Trabalho com Óbito

Modelo de Petição Inicial Trabalhista por Acidente de Trabalho com Óbito

Publicado em: 29/04/2024 Direito do Trabalho

Exemplo de petição inicial para indenização por danos morais, lucros cessantes e verbas rescisórias devido a acidente de trabalho fatal. Informações legais detalhadas e fundamentação jurídica.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Cuidador para Pessoa Idosa

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio Cuidador para Pessoa Idosa

Publicado em: 23/04/2024 Direito Civil

Modelo de ação judicial para solicitar auxílio financeiro para contratação de cuidador para pessoa idosa, com base na legislação e na proteção constitucional ao idoso.

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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 23/04/2024 Direito Penal

Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.

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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia

Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilMeio Ambiente

Explore um modelo detalhado de ação de interdito proibitório para impedir a instalação de uma torre de telefonia celular próxima a residências, incluindo fundamentação legal e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais

Modelo de Pedido de Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 19/04/2024 Direito Penal

Explore um modelo detalhado de pedido de nulidade de flagrante, argumentando a ausência de requisitos legais e constitucionais na prisão de um indivíduo, incluindo base jurídica e solicitações específicas ao tribunal.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS

Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS

Publicado em: 19/04/2024 Direito Administrativo

Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.

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Modelo de Recurso Adesivo em Ação de Posse Cível

Modelo de Recurso Adesivo em Ação de Posse Cível

Publicado em: 18/04/2024 Direito Civil

Explore um modelo de recurso adesivo ao recurso de apelação cível, aplicado em uma ação de posse, destacando os aspectos legais e processuais pertinentes ao caso e o pedido de reconhecimento de indenizações por benfeitorias.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais

Publicado em: 17/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.

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Modelo de Contra-Razões de Agravo Interno

Modelo de Contra-Razões de Agravo Interno

Publicado em: 16/04/2024 Processo Civil

Explore um modelo de contra-razões de Agravo Interno, utilizado para defender a manutenção de uma decisão judicial em face de um recurso que busca sua reforma.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilProcesso Civil

Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio

Modelo de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio

Publicado em: 15/04/2024 Direito Imobiliário

Explore um modelo detalhado de ação de cobrança judicial de taxas de condomínio inadimplentes, com fundamentação legal e pedidos claros.

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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel

Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.

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Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ

Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.

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Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora

Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora

Publicado em: 12/04/2024 Processo Civil

Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.

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Modelo de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra

Modelo de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra

Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

Explore um modelo de queixa-crime para casos de difamação, injúria ou calúnia, incluindo detalhes sobre a formulação de pedidos e fundamentação legal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.

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Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas

Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas

Publicado em: 11/04/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.

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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação

Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação

Publicado em: 10/04/2024 Tributário

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.

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Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica

Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade: Modelo de Petição e Análise Jurídica

Publicado em: 10/04/2024 Direito de Família

Explore um modelo detalhado de petição para ação de exoneração de pensão alimentícia, focado no caso de filho maior de idade com rendimentos próprios, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial.

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Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica

Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica

Publicado em: 10/04/2024 Processo Civil

Explore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão que Reconheceu Prescrição Intercorrente sem Intimação do Exequente sob o NCPC

Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão que Reconheceu Prescrição Intercorrente sem Intimação do Exequente sob o NCPC

Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil

Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.

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Modelo de Pedido de Diligência para Obtenção de Imagens de Câmeras de Segurança à Autoridade Policial

Modelo de Pedido de Diligência para Obtenção de Imagens de Câmeras de Segurança à Autoridade Policial

Publicado em: 06/04/2024 Processo Penal

Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade

Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho

Explore um modelo detalhado de recurso ordinário trabalhista que contesta uma decisão sobre adicional de periculosidade e gratuidade de justiça, com fundamentação jurídica e citação de jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil Contra Advogado por Apropriação Indébita

Modelo de Ação de Responsabilidade Civil Contra Advogado por Apropriação Indébita

Publicado em: 01/05/2024 Direito Civil

Este modelo de ação civil discute a responsabilidade de um advogado que agiu contra os interesses de seu cliente, propondo indenizações por danos morais e materiais.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal

Publicado em: 01/05/2024 Direito Penal

Acesse um modelo de resposta à acusação que aborda a irretroatividade da lei penal e a inépcia da denúncia, essencial para advogados que lidam com defesas criminais.

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