Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais sofridos por filha após o pai mover ação negatória de paternidade, causando sofrimento emocional. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais e civis aplicáveis, e pedidos de justiça gratuita e indenização.
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Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.
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Modelo de petição de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, contendo impugnação ao pedido de justiça gratuita do alimentante e requerimento de ofício ao INSS para averiguação da capacidade financeira. A peça fundamenta a necessidade de manutenção do valor dos alimentos e a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao menor.
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Este modelo de representação eleitoral é destinado a candidatos ou partidos que foram vítimas de propaganda negativa anônima disseminada através do WhatsApp. A peça jurídica fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei das Eleições ( Lei 9.504/1997) e em resoluções do TSE, abordando a ilegalidade do anonimato e da propaganda negativa no período eleitoral. Inclui pedidos de tutela antecipada para suspensão imediata da veiculação, bem como a aplicação das sanções cabíveis ao responsável.
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Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.
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Modelo de petição para conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, em razão das dificuldades profissionais do condenado, vendedor viajante. O documento inclui fundamentação legal com base no Código Penal e na Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumprir a pena no formato original devido à natureza da atividade laboral do requerente.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.
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Modelo de ação rescisória com pedido de justiça gratuita, fundamentada na negativa do benefício durante recurso de apelação, o que violou o princípio do acesso à justiça. A peça busca a anulação do julgado e o deferimento do pedido de assistência judiciária, com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e proporcionalidade.
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Modelo de petição para inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, com base no CPC/2015, art. 782, § 3º, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, buscando pressionar o devedor a cumprir sua obrigação.
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Peça processual para embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, incluindo pedido de efeito suspensivo e análise de requisitos de título executivo extrajudicial.
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Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.
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Modelo de Recurso de Revista para reconhecimento de estabilidade provisória e indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho e doença ocupacional.
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Modelo de manifestação em representação eleitoral difamatória, abordando a legitimidade do pré-candidato e a necessidade de cessação da propaganda negativa.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia em caso de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito. Fundamentação na ausência de dolo e na caracterização de imprudência como homicídio culposo.
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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de petição para reconhecimento da revelia do Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais, fundamentada na omissão do poder público em adotar medidas preventivas para evitar enchentes. Inclui fundamentos jurídicos e os princípios que regem o instituto da revelia.
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Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção de tratamento odontológico de implantes dentários, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.
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Modelo de petição para manifestação à contestação e resposta à reconvenção em ação de indenização por danos materiais em acidente de trânsito. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que não acolheu recurso especial, negando a aplicação da prescrição decenal em direito de evicção no contrato de compra e venda de imóvel. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 523, §1º, visando o pagamento do débito pelo executado, incluindo medidas de bloqueio de ativos financeiros e penhora. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária, impugnando decisão que homologou cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo diante de impugnação extemporânea e ausência de depósito do valor incontroverso. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Petição de Agravo de Instrumento para combater decisão que rejeitou Embargos de Declaração, alegando omissão quanto a documento médico essencial e defendendo a manutenção da curatela provisória.
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Petição de anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando falta de direito de preferência, ausência de boa-fé na negociação e nulidade do leilão. Requer reintegração de posse e renegociação da dívida.
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Modelo para rebater decisão que indeferiu progressão de regime prisional em razão de falta de exame criminológico, com base na Súmula Vinculante 26 do STF e jurisprudência pacificada.
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Explore um modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, adequado para situações de pontuação excessiva.
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Modelo de peça processual para alegação de prescrição intercorrente em execução de alimentos, fundamentado na legislação constitucional e processual. Inclui argumentação detalhada, defesas possíveis, princípios que regem o instituto da prescrição intercorrente, conceitos e definições. Formato adaptado para citações legais conforme o CPC/2015 e a CF/88.
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Modelo de petição para aditamento à contestação, alegando inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso, com fundamento no CPC/2015, art. 330, §1º, III. Inclui pedidos de extinção do processo sem resolução de mérito ou de emenda à inicial.
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Modelo completo de petição para garantir o acesso de uma mulher à sua empresa, após medida protetiva deferida. A peça solicita a reintegração ao local de trabalho e proíbe o esposo de frequentar o ambiente por 120 dias. Inclui fundamentos legais, constitucionais e o pedido de tutela antecipada para proteger o patrimônio da vítima de violência patrimonial.
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Este modelo de agravo é destinado a casos em que houve decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário no âmbito penal, fundamentada na intempestividade pela contagem de prazos em dias corridos. O documento apresenta fundamentos legais e constitucionais para demonstrar a tempestividade do recurso, defendendo a aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal.
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Modelo de apelação penal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal grave em violência doméstica, abordando nulidade por incompetência do juízo e revisão da dosimetria da pena.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança referente às diferenças não pagas pelo Banco do Brasil nas contas PASEP, visando corrigir erros na atualização dos valores, com fundamento legal e princípios constitucionais e civis.
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Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.
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Modelo de pedido de desclassificação de crime de estupro para importunação sexual, com base na ausência de violência ou grave ameaça. Fundamentação conforme o Código Penal Brasileiro e os princípios da proporcionalidade e legalidade.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.
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Modelo de petição para pagamento do ITCMD em inventário cumulativo com herdeiro pós-morte, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre o cálculo e recolhimento do imposto.
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Modelo de ação para registro de declaração de óbito em certidão de óbito no cartório, com pedido de justiça gratuita.
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Modelo de petição para desarquivamento de processo de divórcio litigioso c/c partilha de bens, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a necessidade de transferência de bens para as filhas do casal.
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Este modelo de petição destina-se a auxiliar curadores provisórios na elaboração de prestação de contas referentes à administração dos bens de cônjuge sob curatela. O documento está fundamentado nas disposições legais pertinentes e contempla os princípios que regem a curatela e a prestação de contas, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos bens da curatelada.
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Modelo de ação de remoção de curatela com pedido de prestação de contas, fundamentado na má gestão do curador, com base no Código Civil e no Código de Processo Civil.
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Modelo de petição inicial de ação de reparação por danos morais em razão de erro médico durante procedimento de colonoscopia, incluindo omissão de socorro e negligência no atendimento médico, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de animal doente, abordando responsabilidade objetiva do fornecedor e princípios de proteção ao consumidor.
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Modelo de recurso extraordinário em recurso inominado contra decisão do DETRAN/RJ que violou o princípio da igualdade ao negar reagendamento de exame de direção veicular, enquanto concedia a outros candidatos em situação idêntica. Fundamentado nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e fundamentação das decisões judiciais.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança por descumprimento de contrato administrativo, envolvendo ente público que não cumpriu as cláusulas contratuais para concessão de imóveis públicos visando à instalação de indústria. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de contestação ao indeferimento de aposentadoria especial por tempo de contribuição, envolvendo segurada que trabalhou como Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Radiologia. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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