Petição de contestação em reclamação trabalhista por acidente de trabalho, alegando cumprimento das normas de segurança e ausência de culpa do empregador. Requer improcedência dos pedidos de danos materiais e morais.
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Petição de recurso de apelação ao Procurador Geral do Ministério Público contra decisão de arquivamento de inquérito policial, alegando necessidade de prosseguimento das investigações e exaurimento das diligências.
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Petição de contestação em ação de cobrança, alegando juros abusivos e solicitando a revisão judicial do contrato para adequação aos limites legais.
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Petição de impugnação ao arresto de bens decretado por tutela de urgência, alegando inexistência de risco imediato e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
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Petição ao juiz da execução penal para autorização de trabalho extra muros e concessão de prisão domiciliar ao condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execuções Penais.
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Petição inicial de ação de cobrança, visando o pagamento de R$ 21.000,00 por serviços de frete realizados, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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Petição de resposta à acusação de medida protetiva infundada na Lei Maria da Penha, alegando ausência de prova material e falta de justa causa para aplicação das medidas.
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Modelo de ação declaratória de enquadramento sindical de motorista contratado por usina de álcool e açúcar, requerendo retificação de sindicato representativo e diferenças salariais.
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Modelo de ação de execução de TAC, visando garantir o cumprimento da obrigação pactuada, com pedido de citação, penhora de bens e condenação em honorários advocatícios.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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Modelo de petição para pedido de desbloqueio de imóveis indisponibilizados pelo CNIB em ação de execução, alegando excesso de penhora e fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, com solicitação de manutenção apenas da penhora de veículos suficientes para garantir a dívida.
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Modelo de pedido de correição parcial em inventário paralisado devido ao falecimento do inventariante, visando a nomeação de um novo inventariante e garantindo a continuidade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros.
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Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.
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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que aplicou o Tema 677/STJ, discutindo a incidência de correção monetária e juros sobre valor de débito depositado, com fundamento legal e constitucional, conceitos e definições do documento, além de considerações finais.
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Modelo de peça processual para representação criminal envolvendo injúria, lesão corporal e ameaça, com fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fatos e pedidos.
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Este modelo de petição visa auxiliar na elaboração de um pedido judicial para a venda dos únicos bens deixados por uma falecida viúva — dois veículos. O objetivo é quitar as dívidas deixadas, que quase equivalem ao valor da herança. Além disso, requer o cálculo e pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o valor líquido da herança, após a dedução das dívidas.
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Modelo de quesitos formulados ao perito contábil em ação de prestação de contas relacionada a uma conta conjunta não solidária. A peça visa esclarecer as movimentações financeiras realizadas pelos réus após o falecimento da titular da conta, verificando a legitimidade dessas movimentações e a adequação ao interesse da falecida.
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Modelo de contestação trabalhista para a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da demanda trabalhista, com fundamento na inexistência de vínculo empregatício direto e na ilegalidade da responsabilidade solidária pretendida pela reclamante. Documento estruturado de acordo com os requisitos do CPC/2015, art. 319, adequado para situações em que se busca a limitação da responsabilidade da tomadora de serviços.
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Modelo de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de veículo penhorado por terceiro interessado de boa-fé, fundamentado na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da propriedade.
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Modelo de impugnação à fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, com base na necessidade de revisão do valor fixado liminarmente, considerando o binômio necessidade-possibilidade e os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de ação de obrigação de fazer para cessar a venda de produtos por condôminos que sejam idênticos aos comercializados pela loja de conveniência do autor, com base nos princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu benefício previdenciário a pessoa com deficiência auditiva bilateral grave. O Recorrente possui mais de 25 anos de contribuição previdenciária, sendo que 15 anos foram cumpridos com deficiência. A peça processual argumenta pela aplicação da Lei Complementar 142/2013 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, requerendo a concessão da aposentadoria especial.
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Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que reverteu a guarda em favor da mãe biológica, desconsiderando a guarda compartilhada com fixação do domicílio do menor na mãe afetiva. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e narrativa dos fatos e defesas possíveis.
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Modelo de petição de contestação em ação de execução de alimentos e cobrança, envolvendo retenção de valores decorrentes de alvará por previsão contratual. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a juntada de documentos sob pena de extinção do feito ou indeferimento da justiça gratuita. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos e das defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerimento de prova emprestada em ação de despejo, envolvendo invasão de estabelecimento comercial e troca de fechaduras sem autorização judicial. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Petição inicial de ação de imissão na posse de imóvel residencial ocupado de forma ilegítima por terceiro, com base no direito de propriedade e posse do Requerente.
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Petição de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alegando ausência de contribuição da autora para a aquisição do imóvel e negligência na sua manutenção.
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Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.
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Petição inicial de ação de revisão de diferenças na correção do saldo da conta PASEP, alegando correção inadequada dos valores depositados e requerendo a aplicação dos índices de correção devidos.
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Petição inicial de reclamação trabalhista com pedido liminar para reintegração de empregado dispensado durante tratamento médico, incluindo restituição de plano de saúde, danos morais e pagamento de salários.
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Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
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Modelo de ação trabalhista para declarar justa causa por abandono de emprego, com pedido de extinção do contrato de trabalho e regularização das verbas rescisórias.
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Modelo de contrarrazões à apelação, impugnando o pedido de justiça gratuita e ratificando a sentença de primeiro grau, com pedido de negativa de provimento ao recurso.
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Modelo de petição de suspensão do processo com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, «a» e «b», quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da produção de prova em juízo diverso. Inclui fundamentos legais e constitucionais.
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