Modelo de petição inicial para habilitação de advogado nos autos de processo judicial, com pedido de recebimento de notificações processuais, fundamentado na legislação brasileira.
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Acesse um modelo de pedido de liminar para depósito de pensão alimentícia em juízo, ideal para casos onde há preocupação com a regular utilização dos recursos destinados à criança.
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Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.
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Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.
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Petição requerendo o desarquivamento de processo cível, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para a execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente. O documento relata o descumprimento parcial do acordo devido ao atraso no pagamento das parcelas, pleiteando a aplicação da multa estipulada, conforme disposto nos artigos 408 e 421 do Código Civil. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, aplicação da penalidade e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a casos em que há omissão na decisão judicial quanto ao pedido de prazo adicional para manifestação nos autos, especialmente em ações que envolvem disputa sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de compra e venda de imóveis. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais, citações legislativas no formato adequado e contempla os princípios que regem os embargos de declaração.
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Requerimento apresentado por G. dos S., nos autos, solicitando que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma 100% digital, em conformidade com a Resolução n. 345/2020 do CNJ e com fundamento no CPC/2015. O pedido visa a celeridade, acessibilidade e eficiência processual, destacando a opção do Requerente pela adesão ao Juízo 100% Digital. O documento também apresenta argumentos jurídicos baseados no princípio da razoável duração do processo e jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial que visa a cobrança judicial de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços não adimplido pela empresa ré. O documento apresenta detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil de 2002 (artigos 389, 394, 406 e 422), além de jurisprudências relevantes. Requer-se a citação da parte ré, a condenação ao pagamento do valor devido com correção e juros, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015 (art. 319, VII).
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Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível solicitando a juntada de documentos essenciais ao processo, fundamentada no CPC/2015, art. 435, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento destaca a relevância probatória dos anexos e solicita a intimação da parte contrária para manifestação, além de apresentar jurisprudências sobre o tema.
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Modelo de representação criminal junto ao Ministério Público por fraude na venda de imóvel penhorado, realizada após divórcio consensual, com pedido de ação penal pública incondicionada.
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Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos que demonstram a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação caso o acórdão recorrido produza efeitos imediatos. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências pertinentes e os pedidos específicos para suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão interlocutória que não aplicou a revelia à parte requerida, apesar de reiteradas ausências às audiências designadas e descumprimento de norma processual pelo advogado. O documento fundamenta-se no CPC/2015, destacando a violação ao art. 112, §1º, pela renúncia do advogado sem respeito ao prazo legal de 10 dias, e solicita a reforma da decisão para imposição da revelia, multa processual e condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da boa-fé processual e celeridade.
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Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.
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Modelo de petição jurídica utilizado para justificar a ausência do querelado em audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Penal (CPP), art. 520. O documento apresenta os motivos de fato e de direito que impossibilitam o comparecimento, acompanhados de provas documentais, e requer o acolhimento da justificativa, além da designação de nova data para a audiência, se necessário. Fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, o modelo inclui jurisprudências e pedidos formais para garantir os direitos processuais do querelado.
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Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Petição apresentada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), requerendo a revisão do valor estipulado pelo Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solicitação tem como base a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade financeira do acusado, alegando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A petição inclui fundamentação jurídica, análise doutrinária e pedidos formais, como a redução do montante, realização de audiência e intimação do Ministério Público.
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Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.
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Petição apresentada pelo requerido, solicitando a reconsideração de decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade em razão da ausência inicial de recolhimento de custas processuais. Após a regularização das custas, o pedido fundamenta-se na necessidade de análise da matéria, que aborda questões de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Requer-se ainda a suspensão da penhora on-line até o julgamento do mérito da exceção.
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Requerimento apresentado por nova representação legal para a baixa do advogado falecido nos autos de processo cível, fundamentado no CPC/2015, artigos 76, §1º, I, e 265, I. O documento solicita a regularização da representação processual, a suspensão do processo se necessário e a declaração de nulidade de atos processuais realizados após o falecimento. Inclui jurisprudências pertinentes do STJ e pedidos para intimações e notificações em nome do novo patrono indicado.
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Petição inicial apresentada por empresário individual que exerce transporte rodoviário de cargas, buscando a inclusão no regime do SIMEI na categoria MEI Caminhoneiro. O autor foi excluído indevidamente sob a justificativa de faturamento superior ao limite permitido, embora seu faturamento anual esteja dentro do teto estabelecido pela Lei Complementar nº 188/2021. A peça argumenta com base nos princípios da legalidade e isonomia, além de destacar a jurisprudência aplicável e requerer tutela antecipada para imediata inclusão no regime.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Modelo de petição para manifestação sobre intimação de produção de provas em ação revisional de contrato bancário, com pedido de julgamento antecipado.
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Obtenha um modelo detalhado de contestação para juros exorbitantes cobrados em empréstimo financeiro. A peça se baseia no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 121/STF e na jurisprudência do STJ, garantindo proteção contra cobranças abusivas.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
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Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
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Descubra como redigir uma petição para a Ação de Inventário e Partilha com nosso guia completo. Aprenda a navegar pelos fundamentos legais e constitucionais e use nosso modelo de petição para garantir uma partilha justa e eficiente.
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Este texto apresenta uma narrativa de fato e direito para Recurso Inominado referente à penhora de imóvel alegadamente protegido por impenhorabilidade, trazendo fundamentos como a Lei do Bem de Família, má-fé do executado, e a utilização do bem para fins comerciais. Destina-se à área jurídica e proporciona uma compreensão ampla dos direitos do exequente diante de fraudes de execução.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Processo Disciplinar proposta por advogado inscrito na OAB, visando à nulidade do processo disciplinar conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A ação fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de irregularidades como ausência de notificação adequada, falta de fundamentação na decisão administrativa e comprometimento da imparcialidade dos julgadores. A peça jurídica apresenta base constitucional, dispositivos legais e jurisprudências relevantes, requerendo a declaração de nulidade do processo, custas processuais e produção de provas.
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Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de queixa-crime proposta por um advogado contra uma jornalista, em razão de ofensas à honra (calúnia e difamação) e agressões físicas (lesão corporal), com base nos artigos 138, 139 e 129 do Código Penal. O documento expõe os fatos ocorridos, apresenta fundamentação jurídica e doutrinária, jurisprudências pertinentes e requer a citação do querelado, sua condenação, indenização por danos morais e a produção de provas.
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A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.
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Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.
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Explore um modelo de emenda à inicial para ajustar o valor da causa em uma ação revisional de contrato bancário, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Utilize este modelo de embargos de declaração para corrigir erros materiais em decisões que afetam o andamento de recursos inominados, assegurando a correta aplicação da justiça.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
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Modelo detalhado de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, incluindo os requisitos e documentos necessários, de acordo com a Lei de Registros Públicos.
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Acesse um modelo detalhado de petição inicial para ação de usucapião judicial, fundamentado nos artigos relevantes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Modelo completo de recurso em sentido estrito contra recebimento de denúncia após rejeição por outro juiz, fundamentado no CPP e na Constituição Federal.
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Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.
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Explore um modelo completo de recurso extraordinário, incluindo os requisitos para repercussão geral e argumentos constitucionais sólidos para recorrer ao STF.
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Acesse um modelo de petição de execução extrajudicial para casos de inadimplência em contrato de aluguel, incluindo cálculo de multas e pedidos de reparação.
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Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.
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Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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