Petição de embargos de declaração contra decisão judicial omissa em relação à súmula do STJ que determina a impenhorabilidade de saldo em conta corrente, com base no direito à ampla defesa e à motivação das decisões judiciais.
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Petição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.
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Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.
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Petição de apelação contra decisão que indeferiu pedido de usucapião extraordinário, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 40 anos.
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Petição de apelação para contestar sentença que extinguiu execução fiscal por nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de notificação do devedor do processo administrativo.
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Petição de réplica em ação de revisão de alimentos, visando a redução da pensão para filha menor e exoneração dos alimentos para filhos maiores que já trabalham.
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Petição de manifestação sobre laudo pericial, solicitando novo exame pericial para trabalhadora doméstica com problema grave na coluna, com pedido de auxílio-doença.
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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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Este modelo de petição é destinado à anulação de multa imposta pelo Tribunal de Contas, abordando a suspensão de execução fiscal, a prescrição da penalidade e a natureza da pena, com fundamento legal e jurisprudencial aplicável.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
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Explore um modelo de petição jurídica para casos de perturbação do sossego envolvendo idosos, abordando argumentos legais e pedido de tutela de urgência para proteção do direito à tranquilidade.
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Explore um modelo de contestação com reconvenção que aborda a rescisão contratual indevida e o pedido de adjudicação compulsória de um imóvel, incluindo pedidos de indenização por danos morais e análise jurídica detalhada.
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Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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Este documento oferece um modelo de petição para servidores públicos municipais aposentados que não gozaram integralmente de suas licenças prêmio durante o período de atividade. Destina-se a requerer o pagamento indenizatório correspondente às licenças não usufruídas, com base em fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
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Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de petição jurídica para ação negatória de paternidade conjugada com pedido de anulação de registro público, fundamentado no direito civil brasileiro, visando à desconstituição da paternidade erroneamente atribuída e à consequente anulação do registro de nascimento.
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Petição de recurso de apelação requerendo a nulidade de sentença por vícios insanáveis, com base na ausência de fundamentação e julgamento além do pedido inicial, conforme os princípios do devido processo legal.
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Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
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Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.
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Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou a decadência do direito de representação criminal. Alega-se a nulidade da persecução penal por perda do prazo decadencial, com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Modelo de petição para procedimento de inventário em que um dos herdeiros, casado com a inventariada, possui destino desconhecido e, se vivo, teria 120 anos. A petição visa à distribuição dos bens imóveis aos demais herdeiros (netos).
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Modelo de petição inicial para validação judicial de um codicilo, documento através do qual uma pessoa pode dispor sobre bens de pequeno valor, disposições pessoais e funerárias, sem formalidades mais rigorosas. A peça aborda fundamentos legais, argumentação jurídica, princípios que regem o instituto e solicitação de validação junto ao Judiciário.
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Modelo de impugnação a perícia grafotécnica em ação de reconhecimento de propriedade, fundamentada em legislação e princípios jurídicos aplicáveis, com argumentação detalhada sobre a validade das assinaturas.
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Modelo de petição inicial que aborda a concessão de benefícios da justiça gratuita, amparo pelo Estatuto do Idoso e fundamentos jurídicos detalhados.
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Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de publicações ofensivas em redes sociais, abordando a responsabilidade dos requeridos e a necessidade de reparação integral dos danos causados à honra da requerente.
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Modelo de pedido de revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, fundamentado na retomada do relacionamento de forma voluntária pela vítima, com base no princípio da autonomia da vontade.
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Modelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.
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Modelo de recurso eleitoral contra decisão que determinou a retotalização dos votos proporcionais nas eleições municipais, argumentando sobre a necessidade de observância do devido processo legal e das garantias da ampla defesa e contraditório.
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Modelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
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Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Pinhalzinho, com pedido de julgamento antecipado da lide. A autora requer a continuidade do fornecimento do suplemento alimentar Fórmula Pregomin Plus, essencial para o tratamento de cardiopatia congênita. A peça aborda a fundamentação constitucional e legal do direito à saúde e a necessidade de garantir a dignidade da parte autora.
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Modelo de petição de Embargos de Declaração por omissão, fundamentado no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, requerendo a análise dos documentos anexados à petição inicial de habilitação de herdeira.
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Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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Petição de manifestação sobre pedido de anulação de cancelamento de matrícula após 14 anos, com base na segurança jurídica, coisa julgada e prescrição.
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Petição de embargos de terceiro para proteger a posse de lotes adquiridos em condomínio, ameaçados por venda arbitrária da área total do proprietário a terceiro.
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Petição de contestação em reclamação trabalhista por acidente de trabalho, alegando cumprimento das normas de segurança e ausência de culpa do empregador. Requer improcedência dos pedidos de danos materiais e morais.
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