Considerações Finais sobre o Tema
Os embargos de declaração são um recurso processual importante para o esclarecimento de decisões judiciais que apresentem omissões, contradições ou obscuridades, assegurando a plena compreensão das determinações judiciais e a adequada execução das sentenças. No contexto de obrigações contratuais e administrativas, como a entrega de Certidões Negativas de Débito, tais embargos permitem refinar a compreensão das exigências legais e operacionais, contribuindo para a efetividade da justiça e a correta aplicação do direito.
TÍTULO:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS POR CONSTRUTORA EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU ENTREGA DE CND DO INSS
1. Introdução
O presente documento trata de um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão judicial que, de maneira parcial, determinou a entrega da Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para fins de averbação de obra. O embargante, neste caso, visa esclarecer omissões, contradições ou obscuridades presentes na decisão, de acordo com os fundamentos legais e constitucionais pertinentes ao tema. Este modelo de petição explora os princípios da clareza e precisão nas decisões judiciais e busca corrigir eventuais falhas no julgado.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
CF/88, art. 5º, XXXV – Direito de acesso à justiça.
Jurisprudência:
Embargos declaratórios
Omissão, contradição ou obscuridade
2. Embargos Declaratórios
Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico adequado quando se verifica omissão, obscuridade, ou contradição em uma decisão judicial. A construtora, ao apresentar os embargos, pretende corrigir os vícios formais que impedem o pleno entendimento e a correta execução da decisão que determinou a entrega da CND do INSS. A utilização dos embargos declaratórios visa assegurar a precisão das ordens judiciais e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de segurança jurídica e devido processo legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, I e II – Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Cabimento dos embargos de declaração
Contradição e obscuridade em decisões judiciais
3. Ação Cominatória
A ação cominatória tem como objetivo impor uma obrigação de fazer ou não fazer. No caso em questão, a decisão judicial determinou que a construtora apresente a Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS sob pena de multa diária. No entanto, a decisão pode conter omissões ou contradições que dificultam sua correta execução, o que justifica a interposição de embargos de declaração para esclarecer pontos cruciais para o cumprimento da ordem judicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 536 – Execução de obrigação de fazer.
CCB/2002, art. 247 – Obrigação de fazer.
Jurisprudência:
Ação cominatória
Execução de obrigação de fazer
4. CND INSS
A Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS é um documento essencial para a averbação de obras perante o Estado e a regularização de contratos de prestação de serviços com entes públicos. No contexto de obras executadas por construtoras, a obtenção desse documento é frequentemente exigida para a conclusão de contratos e averbações junto a órgãos fiscais. Nos embargos declaratórios, a construtora busca sanar quaisquer omissões que comprometam a clareza da decisão judicial sobre a necessidade de emissão ou entrega da CND.
Legislação:
Lei 8.212/1991, art. 47 – Exigência da CND para averbação de obras.
CF/88, art. 195, §3º – Exigência de CND para efeitos legais.
Jurisprudência:
Exigência de CND do INSS
Certidão Negativa de Débito
5. Construtora
No caso em questão, a construtora figura como parte que executou uma obra e, portanto, tem a obrigação de regularizar sua situação fiscal para obtenção da CND do INSS. Contudo, é possível que a decisão judicial contenha pontos que carecem de esclarecimento, especialmente quanto ao prazo e às condições para o cumprimento da obrigação. Os embargos declaratórios visam esclarecer tais aspectos para garantir a regularidade das obrigações da construtora e evitar penalidades indevidas.
Legislação:
CCB/2002, art. 611 – Contrato de empreitada.
CPC/2015, art. 537 – Multa cominatória.
Jurisprudência:
Obrigação na empreitada
Multa diária em obrigação de fazer
6. Caixa Escolar
A Caixa Escolar é parte integrante de muitos contratos de prestação de serviços com construtoras para obras públicas, especialmente aquelas que envolvem a construção ou manutenção de escolas públicas. No presente caso, a construtora foi contratada pela Caixa Escolar para realizar uma obra que depende da regularização fiscal para sua conclusão. Os embargos declaratórios são essenciais para evitar que a Caixa Escolar seja prejudicada por eventuais omissões na decisão judicial.
Legislação:
Lei 8.666/1993, art. 55 – Requisitos para contratação com a administração pública.
CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
Jurisprudência:
Contratação com a administração pública
Exigência de certidão negativa em contratos públicos
7. Modelo de Petição
A petição de embargos declaratórios deve ser redigida com base nos princípios da clareza e objetividade, focando nos pontos específicos da decisão judicial que apresentam omissões ou contradições. O objetivo é garantir que a ordem judicial seja compreendida e executada de maneira correta, evitando dúvidas interpretativas que possam prejudicar a construtora e comprometer o andamento da obra.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.023 – Requisitos formais dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, LV – Direito ao contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Requisitos formais dos embargos de declaração
Embargos e o direito ao contraditório
8. Direito Civil
Os embargos declaratórios, quando utilizados em questões que envolvem Direito Civil, como é o caso da execução de uma obrigação de fazer, seguem os princípios do CCB/2002, que estabelece as obrigações contratuais e as sanções em caso de descumprimento. Ao interpor os embargos, a construtora visa evitar interpretações equivocadas e garantir que a obrigação de entregar a CND do INSS seja cumprida de acordo com os termos contratuais e legais.
Legislação:
CCB/2002, art. 389 – Responsabilidade pelo inadimplemento.
CPC/2015, art. 500 – Efeitos da mora no cumprimento das obrigações.
Jurisprudência:
Obrigação de fazer no Direito Civil
Embargos declaratórios no Direito Civil
9. Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a regularização fiscal da construtora, especialmente a apresentação da CND do INSS, é um requisito essencial para a conclusão de contratos com a administração pública. A interposição de embargos declaratórios é uma ferramenta jurídica que visa assegurar o cumprimento das obrigações da construtora e garantir que não haja obscuridades na interpretação da decisão judicial que comprometam o processo administrativo.
Legislação:
Lei 8.666/1993, art. 29 – Exigência de certidões para contratação pública.
CF/88, art. 37 – Princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
Jurisprudência:
Certidão de regularização fiscal
Embargos declaratórios na administração pública
10. Considerações Finais
O presente modelo de embargos declaratórios visa esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão que determinou a entrega da CND do INSS para averbação de obra junto ao Estado. A ação busca garantir que a decisão judicial seja precisa e permita à construtora cumprir suas obrigações legais sem ambiguidades. A correta utilização dos embargos declaratórios é fundamental para evitar sanções indevidas e garantir a eficiência no cumprimento da decisão judicial.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, LV – Direito ao contraditório e à ampla defesa.
Jurisprudência:
Considerações finais nos embargos de declaração
Clareza nas decisões judiciais
