Modelo de Recurso Especial em Ação Cominatória - Redução de Multa Diária Aplicada por Entrega Tardia de CND

TÍTULO: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA ENTREGA DE CND - INSS

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico; não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.", mas não é só; reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV." A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Comentários sobre a Matéria

1. Ação Cominatória para Entrega de CND - INSS
   A ação cominatória visa compelir o INSS à entrega de Certidão Negativa de Débitos (CND) necessária para que a empresa possa participar de processos licitatórios e realizar outras atividades que exijam a regularidade fiscal. A imposição de astreintes visa garantir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo.

   Legislação:
   Lei 8.212/1991, art. 47 – Emissão da CND.
   CPC/2015, art. 536, §1º – Ação cominatória.

   Jurisprudência:
   Ação Cominatória CND
   Astreintes CND INSS

2. Multa Diária (Astreinte) e sua Finalidade
   A astreinte é uma multa cominatória imposta pelo juiz para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Ela tem caráter coercitivo, buscando evitar o descumprimento das ordens judiciais. A sua fixação deve ser proporcional e razoável, observando-se o valor da obrigação principal.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 537, caput – Multa cominatória (astreinte).
   CPC/2015, art. 139, IV – Poderes do juiz para determinar astreintes.

   Jurisprudência:
   Astreinte
   Fixação de Multa Diária

3. Redução da Multa Diária
   A redução da astreinte pode ser solicitada quando o valor se torna excessivo, especialmente quando a obrigação já foi cumprida, ainda que tardiamente. A jurisprudência do STJ admite a revisão da multa para adequá-la à realidade do caso concreto.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 537, §1º – Redução da multa.
   CPC/2015, art. 805 – Princípio da menor onerosidade.

   Jurisprudência:
   Redução da Astreinte
   Revisão de Multa Diária

4. Erro de Cartório e Suas Consequências
   Quando há erro de cartório que compromete a aceitação da CND, é possível argumentar pela não incidência da multa ou pela sua redução, já que o erro administrativo não pode ser imputado exclusivamente à parte que buscou cumprir a obrigação.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 139, IX – Poderes do juiz diante de erro administrativo.
   Lei 8.935/1994, art. 30 – Responsabilidade dos cartórios.

   Jurisprudência:
   Erro de Cartório
   Responsabilidade do Cartório

5. Certidão Negativa de Débitos (CND) e sua Importância
   A CND é essencial para que empresas possam operar sem impedimentos, especialmente em contratos com o setor público. A sua não obtenção pode acarretar prejuízos significativos, justificando a ação cominatória para a sua emissão.

   Legislação:
   Lei 8.212/1991, art. 47 – Emissão de CND.
   Lei 6.830/1980, art. 18 – Suspensão de exigibilidade de crédito.

   Jurisprudência:
   Certidão Negativa de Débitos
   Validade da CND

6. Ação Cominatória e o Cumprimento de Obrigações
   A ação cominatória é um meio processual utilizado para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Em casos de descumprimento, o juiz pode fixar astreintes como forma de coação.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 536, caput – Ação cominatória.
   CPC/2015, art. 537 – Imposição de multa cominatória.

   Jurisprudência:
   Ação Cominatória
   Cumprimento de Obrigações

7. Fundamentos do Recurso Especial
   O recurso especial pode ser interposto quando houver violação à lei federal. No caso, a violação pode estar na aplicação desproporcional da astreinte ou na falha ao considerar o erro de cartório na análise do cumprimento da obrigação.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 105, III – Cabimento do recurso especial.
   Lei 8.038/1990, art. 26 – Requisitos do recurso especial.

   Jurisprudência:
   Recurso Especial por Violação de Lei Federal
   Cabimento do Recurso Especial

8. Limitação das Astreintes
   A limitação das astreintes pode ser determinada pelo juiz para evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Tal limitação deve observar a razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta.

   Legislação:
   CPC/2015, art. 537, §1º – Limitação das astreintes.
   CPC/2015, art. 805 – Princípio da menor onerosidade.

   Jurisprudência:
   Limitação das Astreintes
   Razoabilidade da Multa

9. Prazo Prescricional e Decadencial
   A defesa pode alegar prescrição ou decadência para extinguir a execução da multa diária, considerando os prazos prescricionais aplicáveis conforme o CP e o CPC/2015.

   Legislação:
   CP, art. 109 – Prescrição das penas.
   CPC/2015, art. 206 – Prazo prescricional.

   Jurisprudência:
   Prazo Prescricional
   Prazo Decadencial

10. Natureza Jurídica das Astreintes
    As astreintes têm natureza jurídica de sanção processual, com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Não possuem caráter indenizatório e sua finalidade é coercitiva.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 537 – Natureza das astreintes.
    CPC/2015, art. 536 – Imposição e execução da multa.

    Jurisprudência:
    Natureza Jurídica das Astreintes
    Execução de Multa Processual

11. Legitimidade Ativa e Passiva
    A legitimidade ativa para recorrer da imposição das astreintes é do devedor, enquanto a legitimidade passiva recai sobre o credor que requereu a imposição da multa, conforme o CPC/2015, art. 18.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 18 – Legitimidade ativa e passiva.
    CPC/2015, art. 537 – Imposição e impugnação das astreintes.

    Jurisprudência:
    Legitimidade Ativa
    Legitimidade Passiva

12. Objeto Jurídico Protegido
    O objeto jurídico protegido na ação cominatória é o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, assegurando a regularidade das operações do devedor perante o INSS.

    Legislação:
    CPC/2015, art. 536 – Ação cominatória.
    Lei 8.212/1991, art. 47 – Obtenção de CND.

    Jurisprudência:
    Objeto Jurídico: Astreintes
    Objeto Jurídico: CND

13. Fundamentos das Decisões Administrativas e Judiciais
    As decisões administrativas e judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir a segurança jurídica e o respeito aos princípios constitucionais, como o da legalidade e da motivação.

    Legislação:
    CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
    CPC/2015, art. 489 – Requisitos da sentença.

    Jurisprudência:
    Fundamentação de Decisão Administrativa
    Fundamentação de Decisão Judicial