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Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Exequente: M. F. de S.
Executado: A. J. dos S.

Relatório

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Exequente em face do Executado, com fundamento no inadimplemento de obrigação assumida em acordo homologado judicialmente, nos autos do processo de divórcio, constituindo título executivo judicial. A obrigação consiste no pagamento da quantia de R$ __________, em parcelas mensais de R$ __________, vencidas no dia ___ de cada mês.

Conforme consta dos autos, o Executado deixou de adimplir as parcelas vencidas a partir de __________, acumulando débito total de R$ __________, conforme demonstrativo de débito anexado.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

O acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial, conforme disposto no art. 515, III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O inadimplemento autoriza o manejo do cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC/2015.

Ademais, o título executivo judicial deve ser observado fielmente, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502). A mora do Executado decorre de sua inércia no cumprimento da obrigação, conforme o art. 394 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), sendo devidos juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, "o título executivo deve ser executado fielmente" (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Rebello Pinho; Julgado em 30/08/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 523 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CF/88, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido formulado pela Exequente, para:

1. Determinar a intimação do Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ __________, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
2. Autorizar, em caso de não pagamento voluntário, a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, nos termos do art. 831 do CPC/2015.
3. Condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito