Modelo de Cumprimento de Sentença – Inadimplemento de Acordo Homologado em Ação de Divórcio

Publicado em: 28/02/2024 Processo Civil Familia
Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DO EXEQUENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de [NOME DO EXEQUENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

1.1. Acordo Homologado em Ação de Divórcio

Na Ação de Divórcio n° [NÚMERO DA AÇÃO], em trâmite nesta Vara, foi celebrado acordo entre as partes, homologado por Vossa Excelência em [DATA DA HOMOLOGAÇÃO].

1.2. Inadimplemento Voluntário do Acordo

O Executado deixou de cumprir as obrigações de pagamento assumidas no acordo homologado, conforme detalhado abaixo:

  • [DETALHAR AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, COM DATAS E VALORES]

1.3. Tentativa de Solução Extrajudicial

O Exequente tentou solucionar a questão amigavelmente, mas o Executado se recusou a cumprir o acordo.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Exequente e o Executado celebraram acordo em Ação de Divórcio, homologado por Vossa Excelência. O Executado, no entanto, não cumpriu com as obrigações de pagamento assumidas no acordo.

O presente pedido de Cumprimento de Sentença visa compelir o Executado a pagar a dívida, sob pena de penhora de bens.

Doutrina

  • Daniel Amorim Assumpção Neves. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
  • Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
  • Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Considerações Finais

O acordo homologado em Ação de Divórcio possui força de título executivo judicial, podendo ser executado pelo rito do Cumprimento de Sentença. O inadimplemento voluntário do acordo gera a multa de 10% e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, servindo como mecanismo de coerção para o Executado cumprir com as obrigações assumidas.

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Publicado em: 29/01/2024 Processo Civil Familia

Documento jurídico que solicita o cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação coercitiva em face do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Fundamentado no CPC/2015, art. 513, §4º, o pedido requer medidas coercitivas, como arrombamento e apoio policial, para assegurar a efetividade da decisão judicial e desocupação do imóvel. Inclui jurisprudências relacionadas, pedidos específicos e amparo nos princípios da eficiência processual e dignidade da justiça.

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Publicado em: 14/08/2023 Processo Civil Familia

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Publicado em: 21/01/2024 Processo Civil Familia

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