Modelo de Agravo em Recurso Especial Contra Inadmissão de Recurso Relativo à Multa Astreintes

NARRATIVA DE FATO E DIREITO, DEFESAS OPOSTAS, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

No presente caso, trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. A matéria discutida envolve a validade de intimação que não foi realizada conforme determinado judicialmente, resultando na imposição de multa astreintes no valor de R$ 30.000,00. A ordem judicial previa a intimação pessoal da ora agravante, por meio de protocolo de entrega, enquanto a intimação foi realizada via AR, sem a indicação de que se tratava de uma intimação judicial.

O principal argumento da defesa consiste na nulidade da intimação, haja vista a não observância dos termos da ordem judicial, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II). A falta de ciência da ora agravante acerca do processo impediu que ela pudesse apresentar defesa ou mesmo cumprir a determinação judicial, levando à aplicação indevida da multa.

A parte contrária pode argumentar pela presunção de validade da intimação por AR, no entanto, a ordem judicial expressamente determinava a intimação pessoal da parte. Ademais, a interpretação da Súmula 410/STJ é clara ao estabelecer que a intimação deve ser pessoal quando a parte não integra o processo principal, como é o caso da ora agravante.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A questão aqui discutida reflete a importância da correta observância das determinações judiciais e dos princípios processuais fundamentais, em especial o contraditório e a ampla defesa. A nulidade da intimação realizada em desconformidade com o que foi determinado prejudicou diretamente a ora agravante, que, alheia ao processo, teve contra si aplicada multa astreintes, que é, por natureza, uma medida coercitiva e excepcional.

1. INTRODUÇÃO

Objetivo do Agravo - O presente agravo em recurso especial objetiva o processamento do Recurso Especial, inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O agravo discute a nulidade de intimação e a indevida aplicação de multa astreintes, com fundamento na observância do contraditório e ampla defesa.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa
• CPC/2015, art. 1.042 - Regula o cabimento e processamento do agravo em recurso especial
• CPC/2015, art. 1.026 - Define a aplicação de multa astreintes em caso de descumprimento de decisão judicial

Jurisprudência:

• Agravo em Recurso Especial

• Nulidade de intimação

• Multa astreintes

2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Relevância do Agravo - O agravo em recurso especial possibilita a revisão de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. Nesse contexto, busca-se garantir a correta apreciação das matérias de direito suscitadas e a adequação do procedimento em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.042 - Dispõe sobre o agravo contra decisão que inadmite o recurso especial
• CF/88, art. 105, III - Regula a competência do STJ para julgar recursos especiais
• CPC/2015, art. 1.029 - Define os requisitos de admissibilidade do recurso especial

Jurisprudência:

• Revisão de decisão TJSP

• Contraditório e ampla defesa

• Agravo STJ

3. MULTA ASTREINTES

Aplicação Indevida da Multa - A imposição de multa astreintes se destina ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, mas deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, a multa foi aplicada sem consideração ao cumprimento da ordem judicial por parte do recorrente, tornando sua fixação indevida e excessiva.

Legislação:

• CPC/2015, art. 537 - Estabelece a imposição de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
• CF/88, art. 5º, LIV - Garante o direito ao devido processo legal
• CPC/2015, art. 139, IV - Determina que o juiz pode aplicar medidas indutivas para assegurar o cumprimento de suas ordens

Jurisprudência:

• Aplicação de multa astreintes

• Proporcionalidade na multa

• Excesso na multa judicial

4. NULIDADE DA INTIMAÇÃO

Fundamento da Nulidade - A intimação inválida afeta diretamente o direito de defesa e o contraditório, pois impede que a parte tome ciência das decisões e possa se manifestar. No caso, a nulidade ocorreu devido à ausência de notificação válida, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e devido processo legal.

Legislação:

• CPC/2015, art. 280 - Define as nulidades processuais
• CF/88, art. 5º, LIV - Estabelece o devido processo legal
• CPC/2015, art. 272 - Dispõe sobre a regularidade da intimação e sua necessidade para validade dos atos

Jurisprudência:

• Intimação inválida

• Cerceamento de defesa

• Devido processo legal

5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Garantia Constitucional - Os princípios do contraditório e da ampla defesa constituem garantias fundamentais no processo, assegurando à parte o direito de ser informada e contestar decisões que a afetem. O desrespeito a esses princípios gera nulidade absoluta, comprometendo a validade do processo e o direito de defesa do recorrente.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LV - Assegura o contraditório e a ampla defesa
• CPC/2015, art. 9º - Dispõe sobre o contraditório no processo civil
• CPC/2015, art. 10 - Garante que nenhuma decisão seja proferida contra a parte sem que esta seja previamente ouvida

Jurisprudência:

• Contraditório e ampla defesa

• Nulidade absoluta

• Direito de defesa

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pedido e Conclusão - Em face do exposto, requer-se o provimento do agravo em recurso especial para processamento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da intimação e a exclusão da multa astreintes. A observância do contraditório e da ampla defesa deve ser priorizada, garantindo o devido processo legal.