Modelo de Requerimento de Cumprimento de Tutela com Execução de Astreintes
Publicado em: 16/07/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerida: [Nome da Requerida]
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES
MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),
[Nome do Requerente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, requerer o cumprimento da tutela antecipada e a execução provisória das astreintes, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O requerente ingressou com a presente ação visando a suspensão das cobranças contestadas e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em decisão anterior, foi deferida a tutela antecipada, determinando a imediata suspensão das cobranças contestadas e a retirada do nome do autor dos cadastros negativos, sob pena de multa diária (astreintes).
Inicialmente, a requerida cumpriu a decisão judicial, porém, posteriormente, voltou a negativar o nome do requerente, em flagrante desrespeito à ordem judicial. Além disso, a requerida não suspendeu as cobranças contestadas, conforme determinado na decisão de tutela.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. Da Obrigação de Cumprir a Tutela Antecipada
Nos termos do CPC/2015, art. 297, cabe ao juiz conceder a tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão que concede a tutela antecipada tem caráter vinculante e deve ser cumprida integralmente pela parte requerida.
2.2. Da Execução Provisória das Astreintes
O CPC/2015, art. 537, § 3º, prevê que as astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer podem ser executadas provisoriamente. No presente caso, as multas diárias (astreintes) foram impostas para garantir o cumprimento da ordem judicial e devem ser executadas em razão do descumprimento da decisão pela requerida.
2.3. Da Litigância de Má-Fé
A conduta da requerida ao descumprir a ordem judicial, após cumprimento inicial, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80. A requerida agiu de forma temerária, retardando o andamento do processo e causando prejuízos ao autor, devendo ser condenada às penalidades previstas.
3. DAS DEFESAS OPOSTAS
3.1. Da Alegação de Cumprimento Parcial
A requerida poderá alegar "'>...
