Narrativa de Fato e Direito
O Autor, consumidor dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica CELESC, percebeu a existência de cobranças indevidas em suas faturas mensais, as quais corresponderiam a parcelas de um suposto acordo de renegociação de dívida que ele jamais firmou. Tais cobranças se estenderam por seis meses consecutivos, causando ao Autor não apenas prejuízos financeiros diretos, mas também considerável angústia e abalo psíquico.
O Autor buscou solucionar a questão diretamente com a concessionária, sendo completamente ignorado. Comprovantes de protocolos de atendimento e documentos de pagamento estão anexados à presente ação, reforçando a tentativa de solução extrajudicial e a boa-fé do consumidor.
Os fundamentos jurídicos que embasam a presente ação são claros: o CCB/2002, art. 876 assegura o direito à restituição dos valores pagos indevidamente; o CDC, art. 42 determina a devolução em dobro em casos de cobrança indevida; e a CF/88, art. 5º, XXXII impõe ao Estado a proteção do consumidor como parte vulnerável.
Defesas que Podem ser Opostas pela Parte Contrária
A parte ré poderá argumentar que houve algum tipo de erro sistêmico ou ainda que o Autor de alguma forma consentiu tacitamente com o parcelamento. No entanto, tais argumentos não se sustentam diante da inexistência de qualquer documento firmado pelo Autor e da falta de resposta satisfatória às tentativas de contato do consumidor.
A concessionária também poderá alegar a inexistência de dano moral, argumentando que a questão se trata apenas de um problema burocrático e não gera abalo significativo ao consumidor. Contudo, a repetição das cobranças indevidas e a recusa em resolver a situação extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.
Considerações Finais
A presente ação visa não apenas reparar os danos sofridos pelo Autor, mas também garantir o cumprimento das normas protetivas ao consumidor, reforçando a necessidade de respeito e transparência nas relações de consumo.
TÍTULO:
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC)
1. Introdução
A presente ação judicial visa questionar a cobrança indevida realizada pela concessionária de energia elétrica CELESC nas faturas do autor. O autor busca o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, a devolução em dobro dos montantes cobrados a mais, e a condenação por danos morais, devido aos transtornos e prejuízos decorrentes das cobranças abusivas.
2. Cobrança Indevida
O autor identificou cobranças indevidas nas faturas de energia elétrica emitidas pela CELESC, com valores superiores ao consumo real. A irregularidade nas cobranças demonstra desrespeito ao direito do consumidor, o que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no CDC, art. 42, parágrafo único.
Notas Jurídicas
O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que foi pago, salvo engano justificável. No presente caso, a ausência de justificativa razoável pela concessionária caracteriza abuso, sendo devida a restituição em dobro para reparar o prejuízo financeiro do autor.
Além disso, a cobrança indevida de valores em contratos de consumo é prática abusiva, proibida pelo CDC, art. 39, V. A jurisprudência tem reconhecido que tais abusos violam o direito à transparência nas relações de consumo, devendo a empresa responder pelos danos causados ao consumidor.
Legislação:
- CDC, art. 42, parágrafo único: Devolução em dobro de valor cobrado indevidamente.
- CDC, art. 39, V: Vedação de prática abusiva na relação de consumo.
Jurisprudência:
Cobrança indevida e devolução em dobro
Cobrança abusiva de energia elétrica
Direito do consumidor e restituição de valores
3. Ressarcimento e Devolução em Dobro
Diante da cobrança indevida, o autor requer a devolução em dobro dos valores pagos, conforme determina o CDC. Esta devolução visa a reparação do prejuízo material causado ao autor e a coibir práticas abusivas por parte da ré.
Notas Jurídicas
A devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, é um mecanismo de proteção ao consumidor contra cobranças abusivas. Essa medida visa reparar o dano material e assegurar que o consumidor não seja onerado por práticas desleais, incentivando as empresas a manterem práticas transparentes.
O entendimento consolidado pela jurisprudência é de que a restituição em dobro é devida sempre que comprovada a cobrança indevida, exceto nos casos em que a empresa demonstre engano justificável. Tal proteção tem fundamento na função punitiva e pedagógica da sanção, reforçando a importância da boa-fé nas relações de consumo.
Legislação:
Jurisprudência:
Ressarcimento por cobrança indevida
Devolução em dobro do valor cobrado
Cobrança abusiva em concessionária de energia
4. Danos Morais
O autor busca a reparação por danos morais em decorrência dos transtornos causados pela cobrança abusiva, que gerou abalo emocional e violação da dignidade do consumidor. A prática adotada pela CELESC ultrapassa os limites da razoabilidade, justificando a condenação por danos morais.
Notas Jurídicas
Os danos morais são configurados pela afronta à dignidade do consumidor, especialmente em casos de cobrança indevida e abusiva, que ultrapassam o mero aborrecimento. O CDC, art. 6º, VI, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, reforçando a tutela dos direitos fundamentais nas relações de consumo.
A jurisprudência entende que a cobrança indevida configura dano moral quando causa abalo psicológico, desgaste ou exposição do consumidor a situações vexatórias. A condenação por danos morais visa compensar o sofrimento causado e prevenir a reincidência de práticas abusivas.
Legislação:
Jurisprudência:
Danos morais por cobrança indevida
Danos morais contra concessionária de energia
Abuso de direito e dano moral em cobrança
5. Tutela Provisória
Dada a urgência da situação, o autor requer a concessão de tutela provisória para suspender as cobranças futuras até o julgamento final da presente ação, impedindo a continuidade dos débitos abusivos. A medida é necessária para preservar os direitos do autor e evitar maiores prejuízos.
Notas Jurídicas
A tutela provisória pode ser concedida para evitar danos irreparáveis ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano. Diante da cobrança abusiva, a suspensão dos débitos é essencial para garantir a efetividade do processo e a proteção imediata do consumidor.
A jurisprudência é favorável à concessão de tutela provisória em casos de cobrança indevida, pois visa preservar a integridade financeira do autor e impedir a continuidade de práticas abusivas. A suspensão das cobranças impede que o autor seja lesado financeiramente até a decisão final.
Legislação:
Jurisprudência:
Tutela provisória em cobrança indevida
Suspensão de cobrança abusiva em energia
Concessão de liminar no direito do consumidor
6. Considerações Finais
Diante do exposto, o autor requer a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados. Solicita-se, ainda, a concessão de tutela provisória para suspender as futuras cobranças, garantindo a proteção dos direitos do consumidor e a efetividade da decisão judicial. O presente pedido tem como objetivo cessar a prática abusiva e reparar os danos causados ao autor.
