Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, apresento o presente voto nos autos do processo em que [NOME COMPLETO DO AUTOR] propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de [NOME COMPLETO DO RÉU].

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o Autor adquiriu um produto alimentício em um estabelecimento da Ré, constatando posteriormente que este estava com a validade vencida. O consumo do referido produto ocasionou sintomas físicos no Autor, levando-o a buscar atendimento médico e gerando prejuízos financeiros e danos emocionais.

Da Fundamentação

A relação entre as partes é claramente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a Ré fornecedora de produtos e o Autor consumidor final, conforme previsto no CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

O CDC, art. 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos de fabricação, conservação ou comercialização de seus produtos. No presente caso, a disponibilização de um produto alimentício com validade vencida configura evidente falha na prestação de serviço, comprometendo a saúde e segurança do consumidor, o que contraria o CDC, art. 6º, inciso I.

A CF/88, art. 6º, assegura como direito social fundamental a alimentação adequada, princípio que foi violado pela conduta da Ré. Além disso, a CF/88, art. 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que faço neste voto.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ingestão de produtos impróprios para consumo gera danos morais \"in re ipsa\", ou seja, prescindindo de comprovação específica do sofrimento psicológico. Cito como exemplo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, que majorou o valor dos danos morais em caso análogo para R$ 7.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Da Conclusão

À luz dos fatos apresentados e dos fundamentos jurídicos expostos, entendo que a conduta da Ré configura ofensa aos direitos do consumidor, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos causados.

Do Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Autor para:

• Condenar a Ré ao pagamento de R$ [valor] a título de danos materiais, correspondentes ao valor do produto e das despesas médicas;
• Condenar a Ré ao pagamento de R$ [valor] a título de danos morais, considerando o sofrimento experimentado pelo Autor;
• Condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao órgão sanitário competente para que sejam adotadas as providências cabíveis em relação ao estabelecimento da Ré, em razão da comercialização de produtos com validade vencida.

Decisão Final

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CDC, art. 12 e CDC, art. 14, julgo procedente o pedido para condenar a Ré nos termos acima expostos.

[Cidade/UF], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito