Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Construtora e Imobiliária por Vício Construtivo em Imóvel
Publicado em: 13/10/2023 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição com pedido de tutela de urgência
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Construtora XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, e Vendedora ABC Imóveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor adquiriu da Ré um imóvel novo, situado no 13º andar do Edifício __________, localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. Desde a entrega das chaves, constatou-se que a janela da sala apresenta graves defeitos, sendo incapaz de vedar a entrada de água durante chuvas e apresentando risco iminente de queda, o que compromete a segurança do imóvel e de terceiros.
O Autor realizou diversas tentativas de solução amigável, notificando as Rés para que realizassem os reparos necessários. Contudo, mesmo após várias promessas, nenhuma providência foi tomada, configurando total descaso com os direitos do consumidor.
Diante da urgência e do risco de danos irreparáveis, o Autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para compelir as Rés a realizarem os reparos necessários.
DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (art. 18 e art. 20). No caso em tela, a janela defeituosa compromete a habitabilidade do imóvel, configurando vício construtivo.
Ademais, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 186) prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. As Rés, ao se omitirem em realizar os reparos, violaram o dever de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), causando prejuízos ao Autor.
No que tange à tutela de urgência, o CPC/2015, art. 300, exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos estão presentes no caso em análise, considerando os vícios construtivos comprova"'>...
