Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por A. J. T. em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual o Autor, beneficiário do INSS e pessoa idosa, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado, sustentando a falsificação de sua assinatura e a inexistência de recebimento de quaisquer valores.

I. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido inicial.

II. Dos Fatos e da Prova

Restou incontroverso nos autos que o Autor teve descontos mensais de R$ 380,00 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado cuja assinatura nega ter realizado. A documentação acostada evidencia divergência entre a assinatura presente no contrato e aquela pertencente ao Autor, sendo a falsificação plausível diante do contexto apresentado. Ademais, não há comprovação de que o valor do alegado empréstimo foi efetivamente creditado em favor do Autor.

O Réu, apesar de regularmente citado, não trouxe elementos probatórios suficientes para demonstrar a regularidade da contratação ou a autenticidade da assinatura, invertendo-se o ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII).

III. Da Fundamentação Jurídica

a) Da Tutela de Urgência

Conforme prevê o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, os descontos efetivados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, cuja subsistência depende exclusivamente desse valor, impõem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, mantenho a decisão de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos, com ofício ao INSS.

b) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

A relação entre as partes é nitidamente de consumo (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). O réu não demonstrou excludente de responsabilidade.

c) Da Inexistência de Débito e Nulidade do Contrato

A ausência de prova sobre a regularidade da contratação e a plausibilidade de fraude tornam nulo o contrato questionado, não podendo gerar obrigações ao consumidor (CCB/2002, art. 178).

d) Da Repetição do Indébito

Diante do desconto indevido e ausente justificativa plausível, cabível a devolução em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, § 1º).

e) Dos Danos Morais

O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade, atinge sua dignidade e segurança, configurando dano moral presumido (CF/88, art. 1º, III), sendo devida a indenização.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, inclusive do TJSP, é pacífica no sentido de que, comprovada a falsidade da assinatura e a inexistência de relação jurídica, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral, conforme exemplificado nos autos.

V. Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do Autor, mediante ofício ao INSS;
2. Declarar a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos;
3. Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do Autor, nos termos do CDC, art. 42, § 1º, corrigidos monetariamente desde o desconto de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação;
4. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado em liquidação, a ser arbitrado por este Juízo, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação;
6. Reconhecer a inversão do ônus da prova, já aplicada no curso do processo.

Deixo de acolher pedido de realização de audiência de conciliação/mediação, diante da clara procedência do pedido e ausência de interesse conciliatório manifestado pelas partes até aqui.

VI. Do Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da decisão, e proceda-se à execução dos valores devidos.

VII. Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em atenção ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação clara e congruente entre os fatos apurados e o direito aplicável, garantindo a transparência e o controle jurisdicional.

Andradas, 25 de abril de 2025

Juiz de Direito