Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise e julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme os fatos e fundamentos apresentados nos autos do processo. O Autor narra que houve a utilização de uma procuração genérica, sem sua anuência, para ajuizar demanda em seu nome, configurando estelionato processual e causando-lhe danos morais.

Dos Fatos

O Autor foi surpreendido pela existência de uma ação judicial movida sem sua autorização, configurando-se abuso de direito e manifesta má-fé processual por parte do Réu. O Réu, ao ajuizar a demanda de forma fraudulenta, causou prejuízos tanto de ordem moral quanto emocional ao Autor, violando a boa-fé processual e a dignidade da Justiça.

Do Direito

A análise dos autos revela clara prática de estelionato processual, violando os princípios basilares do processo, como a boa-fé (CPC/2015, art. 5º) e a lealdade processual (CPC/2015, art. 77). A conduta do Réu é tipificada como ato ilícito, conforme o CCB/2002, art. 186, sendo passível de reparação pelos danos causados (CCB/2002, art. 927).

Ademais, o CPC/2015, art. 139, III, impõe ao magistrado o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, reforçando a necessidade de indeferimento de postulações abusivas ou fraudulentas.

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que atos fraudulentos no âmbito judicial ensejam reparação, conforme consolidado em jurisprudência e doutrina.

Jurisprudências

Destacam-se os seguintes precedentes judiciais que reforçam a gravidade do abuso do direito de litigar e a necessidade de repressão às práticas fraudulentas:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A consubstanciar a denominada advocacia predatória (ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica) e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 [...]. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI.\"
• TJRJ (Décima Nona Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Pronunciamento judicial recorrido que não se revela teratológico ou contrário à lei ou a entendimento jurisprudencial predominante em sentido contrário.\"

Da Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. No caso em análise, resta demonstrada a ocorrência de ato ilícito por parte do Réu, que agiu em manifesta má-fé ao litigar de forma abusiva e fraudulenta, causando prejuízos ao Autor. A conduta do Réu afronta princípios constitucionais e processuais, justificando a procedência do pedido.

Quanto aos danos morais, a conduta do Réu causou abalo à honra e à reputação do Autor, sendo plenamente cabível a reparação pecuniária, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio.

Do Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade, e passo à análise do mérito.

Julgo procedente o pedido formulado pelo Autor para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a parte contrária na ação judicial ajuizada de forma fraudulenta;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Autor, julgando procedente a presente demanda, com fundamento nos fatos e no direito expostos, em obediência a CF/88, art. 93, IX.

[Localidade], [data].

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito