Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual
Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº: [número do processo]
PREÂMBULO
[Nome completo do autor], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, com endereço profissional na [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e seguintes, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [nome completo do réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor foi surpreendido ao ser notificado sobre a existência de uma ação judicial movida em seu nome, na qual figurava como parte ativa, sem que jamais tivesse autorizado ou sequer tido ciência de tal demanda. A referida ação foi ajuizada com base em procuração genérica, sem a devida autorização do Autor, configurando-se, assim, um caso de **estelionato processual**.
O Réu, ciente de que o Autor jamais teve qualquer relação jurídica com a parte contrária, utilizou-se de meios fraudulentos para ajuizar a demanda, buscando obter vantagem indevida, em flagrante desrespeito à boa-fé processual e à dignidade da Justiça.
Em razão de tais condutas, o Autor sofreu danos morais, decorrentes do abalo à sua honra e reputação, além de ter sido submetido a constrangimentos e prejuízos de ordem emocional.
DO DIREITO
O presente caso configura-se como um típico exemplo de **estelionato processual**, prática que viola os princípios da boa-fé (CPC/2015, art. 5º) e da lealdade processual (CPC/2015, art. 77). O abuso do direito de litigar, mediante a utilização de procuração genérica e sem a anuência do Autor, caracteriza-se como ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186.
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