PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO E LEGISLAÇÃO CORRELATA
O direito à saúde é regido pelos seguintes princípios:
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Universalidade: o direito de acesso aos serviços de saúde deve ser garantido a todos os cidadãos, sem distinção (CF/88, art. 196).
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Igualdade: o acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma igualitária, respeitando as necessidades de cada indivíduo (CF/88, art. 196).
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Dignidade da Pessoa Humana: a assistência à saúde visa garantir condições dignas de vida ao indivíduo, respeitando seu valor como pessoa (CF/88, art. 1º, III).
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Efetividade: o Estado deve garantir o cumprimento efetivo das políticas públicas de saúde, atendendo às necessidades da população (CF/88, art. 196).
NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS, DEFINIÇÕES E DEFESAS POSSÍVEIS
Narrativa de Fato e Direito: O autor sofreu um acidente automobilístico que resultou na perda de uma perna e o deixou em estado de coma permanente. O quadro de saúde exige cuidados especiais que só podem ser garantidos por meio da assistência domiciliar "home care". O Estado, por meio do SUS, negou-se a fornecer tal assistência, em evidente violação ao direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Defesas Possíveis do Estado:
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Insuficiência Orçamentária: O réu poderá argumentar que não possui recursos financeiros suficientes para fornecer o serviço de "home care", alegando limitações orçamentárias e falta de previsão específica no sistema público de saúde.
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Subsidiariedade do Atendimento: Poderá alegar que o atendimento domiciliar não é de caráter essencial, sugerindo a possibilidade de tratamento ambulatorial ou hospitalar, mesmo que isso não atenda às reais necessidades do autor.
Conceitos e Definições:
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Home Care: É a assistência médica e multiprofissional prestada na residência do paciente, visando à continuidade do tratamento e à promoção da saúde em ambiente familiar, proporcionando conforto e reduzindo riscos de infecção hospitalar.
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Direito à Saúde: Previsto na CF/88, art. 196, é um direito social que deve ser garantido a todos por meio de políticas públicas eficazes.
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Tutela Provisória: Medida judicial concedida antes da decisão definitiva, com a finalidade de proteger o direito alegado e evitar danos irreparáveis (CPC/2015, art. 300).
Considerações Finais:
A assistência domiciliar "home care" é essencial para a preservação da vida e da dignidade do autor, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de tal assistência. A negativa do SUS em fornecer o serviço de "home care" viola os princípios da universalidade e da igualdade no acesso à saúde, além de representar omissão no cumprimento do dever constitucional de garantir o direito à saúde.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE "HOME CARE" PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
1. Introdução
Esta petição inicial visa propor uma ação judicial com o objetivo de obter a condenação do Estado e do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento de home care (assistência médica domiciliar) a um paciente em estado grave, consequência de um acidente automobilístico. O direito à saúde é garantido pela CF/88, e a prestação de assistência médica domiciliar é fundamental para assegurar a dignidade e o direito à vida do paciente.
A ação está baseada no princípio constitucional de proteção à saúde e fundamentada nas disposições do CPC/2015 sobre a concessão de tutela de urgência, dado o risco iminente à saúde do paciente.
Legislação:
CF/88, art. 196. O direito à saúde é dever do Estado e um direito de todos, garantido mediante políticas públicas.
CF/88, art. 198. Estabelece a organização do SUS para a promoção da saúde e a integralidade da assistência.
CPC/2015, art. 300. A concessão de tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Jurisprudência:
Obrigação Home Care SUS
Direito à Saúde Home Care
Assistência Domiciliar SUS
2. Home Care SUS
O home care, ou assistência médica domiciliar, é uma modalidade de tratamento essencial para pacientes em estado grave que requerem cuidados contínuos, mas não necessitam de internação hospitalar. Neste caso, o paciente, vítima de um grave acidente automobilístico, encontra-se em estado de saúde que requer cuidados permanentes e especializados, como respiradores, medicação intravenosa e acompanhamento médico constante.
É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, que o SUS disponibilize tal assistência sempre que se mostrar indispensável à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana.
Legislação:
CF/88, art. 5º, caput. Direito à vida como direito fundamental.
CF/88, art. 6º. Direito à saúde como direito social.
Lei 8.080/1990, art. 7º. A integralidade da assistência, garantindo que todos tenham acesso a serviços de saúde necessários.
Jurisprudência:
Direito Home Care SUS
Home Care SUS Paciente Grave
Assistência Domiciliar Urgente
3. Direito à Saúde
O direito à saúde é um direito fundamental previsto na CF/88 e deve ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas eficazes. Neste contexto, a assistência médica domiciliar configura uma extensão desse direito, pois visa assegurar o atendimento necessário àqueles que, em decorrência de enfermidades graves, não podem permanecer hospitalizados, mas ainda necessitam de cuidados contínuos.
Ao negligenciar o fornecimento de home care a um paciente que dele necessita, o Estado estaria violando o direito à vida e à dignidade humana. Portanto, o SUS deve ser compelido a providenciar o serviço imediatamente.
Legislação:
CF/88, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas.
CF/88, art. 198, I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo.
Lei 8.080/1990, art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Jurisprudência:
Ação Saúde Home Care SUS
SUS Obrigação Fornecer Home Care
Direito à Vida Home Care
4. Tutela de Urgência
Dada a gravidade da situação e o risco iminente à vida do paciente, a presente ação requer a concessão de tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300, para que o Estado seja imediatamente compelido a fornecer o home care necessário. A omissão em atender tal pedido coloca em risco a saúde e vida do paciente, justificando a necessidade de uma medida liminar.
A concessão de tutela antecipada se faz imprescindível para garantir a efetividade do direito à saúde e evitar prejuízos irreversíveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 300. Para concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
CF/88, art. 5º, caput. Garantia da inviolabilidade do direito à vida.
Lei 8.080/1990, art. 7º, II. Direito à integralidade da assistência à saúde em todos os níveis.
Jurisprudência:
Tutela Urgência Home Care
Liminar Home Care SUS
Fornecimento Imediato Home Care
5. Ação Contra o Estado
O objetivo desta ação judicial é responsabilizar o Estado e o SUS pela falha em prestar o devido serviço de home care ao paciente em estado grave. A Constituição Federal e a legislação de saúde são claras ao determinar que o Estado tem o dever de proteger e assegurar a vida e a saúde dos cidadãos, especialmente em casos de urgência e risco iminente.
Essa ação reforça o princípio da integralidade da assistência à saúde e a necessidade de o poder público garantir os meios necessários à preservação da vida.
Legislação:
CF/88, art. 198, II. Determina que as ações e serviços de saúde devem obedecer ao princípio da universalidade de acesso a todos os níveis de assistência.
CF/88, art. 227. Impõe ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde e à dignidade.
Lei 8.080/1990, art. 23. Determina a responsabilidade do SUS pela assistência integral ao indivíduo.
Jurisprudência:
Ação Contra Estado Home Care
Obrigação SUS Home Care
Ação Direito Vida Home Care
6. Considerações Finais
A presente ação judicial busca garantir o direito fundamental à vida e à saúde do paciente, solicitando o fornecimento de home care pelo SUS. A tutela de urgência deve ser concedida, uma vez que o não atendimento do pedido pode resultar em danos irreversíveis à saúde do Autor. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regem o SUS são claras quanto à obrigação do Estado de prestar os serviços de saúde necessários para a preservação da dignidade humana.
