Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados

Publicado em: 01/04/2025 Menor Menor Trabalhista Processo do Trabalho
Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

[Local e data]

PREÂMBULO

[NOME COMPLETO DO AUTOR], menor absolutamente incapaz, representado por seu representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], vem, por intermédio de seu advogado, com endereço eletrônico [e-mail do advogado], conforme instrumento de mandato anexo, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Reclamante, nascido em [data de nascimento], foi contratado pela Reclamada em [data de início do contrato] para exercer a função de [função exercida]. Durante a vigência do contrato de trabalho, o Reclamante, menor de idade, teve diversos direitos trabalhistas violados, incluindo o não pagamento de [especificar os direitos violados, como horas extras, férias proporcionais, etc.].

O contrato de trabalho foi encerrado em [data de término do contrato]. À época, o Reclamante possuía [idade do autor no momento da rescisão] anos. A presente ação é ajuizada para buscar a reparação dos direitos trabalhistas não pagos, considerando a suspensão do prazo prescricional em razão da menoridade do Reclamante, conforme disposto na legislação aplicável.

DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo na CF/88, art. 7º, XXIX, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, no caso de menores de idade, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 198, I, que suspende o curso do prazo prescricional enquanto o titular do direito for absolutamente incapaz.

Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações trabalhistas por menores de idade somente começa a fluir a partir do momento em que o trabalhador atinge a maioridade, ou seja, aos 18 anos. Essa interpretação é corroborada pelo CCB/2002, art. 5º, que define a maioridade civil, e pela CLT, art. 440, que protege os direitos dos menores no âmbito trabalhista.

No caso em tela, o Reclamante atingiu a maioridade em [data de aniversário "'>...

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Informações complementares

Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado fundamentado no documento jurídico fornecido, estruturado em formato HTML:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos da presente Ação Trabalhista, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], menor absolutamente incapaz à época dos fatos, representado por seu representante legal, em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, passo a proferir meu voto, fundamentado nos fatos e na legislação aplicável.

Dos Fatos e Fundamentação Fática

O Reclamante, menor de idade, foi contratado pela Reclamada em [data de início do contrato] para exercer a função de [função exercida], tendo seu contrato de trabalho encerrado em [data de término do contrato]. Consta nos autos que, durante a vigência do contrato, a Reclamada violou diversos direitos trabalhistas, incluindo [especificar direitos violados, como horas extras, férias proporcionais, etc.].

Por ser menor de idade à época, a contagem do prazo prescricional foi suspensa, conforme disposto no CCB/2002, art. 198, I, aplicável à presente relação de trabalho em razão da proteção especial conferida a menores pela CLT, art. 440.

Da Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 7º, XXIX, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, o CCB/2002, art. 198, I, dispõe que o prazo prescricional é suspenso enquanto o titular do direito for absolutamente incapaz, como no caso em análise.

Além disso, o CCB/2002, art. 5º define que a maioridade civil é atingida aos 18 anos, momento em que cessa a incapacidade e inicia-se a contagem do prazo prescricional. Esta interpretação é corroborada pela CLT, art. 440, que protege os direitos dos menores em relações trabalhistas.

Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal, considerando a suspensão do prazo prescricional até o momento em que o Reclamante atingiu a maioridade, em [data de aniversário de 18 anos]. Portanto, não há que se falar em prescrição no caso em tela.

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que o prazo prescricional para menores de idade é suspenso. Cito como exemplo o seguinte precedente:

\"O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014 (...). Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no CCB/2002, art. 198, I, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas na CF/88, art. 7º, XXIX.\"

[TST (7ª Turma) - RR 10011-18.2016.5.18.0191 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023]

Do Mérito

Analisados os fatos e fundamentos jurídicos, verifico que a Reclamada não observou os direitos trabalhistas do Reclamante, deixando de adimplir obrigações legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Restou demonstrado nos autos que o Reclamante faz jus ao pagamento de [especificar direitos trabalhistas devidos].

A suspensão do prazo prescricional, conforme já fundamentado, é plenamente aplicável ao caso, garantindo a procedibilidade da presente ação.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e julgo procedente o pedido inicial para:

  • Determinar o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até [data de aniversário de 18 anos do Reclamante];
  • Condenar a Reclamada ao pagamento dos direitos trabalhistas devidos, incluindo [especificar direitos devidos], com acréscimo de correção monetária e juros legais;
  • Condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, na forma da legislação vigente.

Fixo o valor da condenação em R$ [valor da causa ou estimativa], sujeita a atualização conforme parâmetros legais.

É como voto.

[Local e data]
______________________________________
[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) do Trabalho

### Observação: Você pode ajustar os campos em colchetes `[ ]` com as informações específicas do caso, conforme necessário. É importante que o texto atenda ao contexto jurídico pretendido, refletindo o formato de um voto judicial.


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