Modelo de Apelação Cível - Morte do Apelado Antes da Propositura da Ação Inicial com Procuração Judicial ao Advogado

Publicado em: 24/07/2024 Civel
Modelo de apelação cível para contestar decisão judicial devido à morte do apelado antes da propositura da ação inicial, com fundamento na nulidade da procuração judicial outorgada ao advogado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: [Nome do Apelado]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CÍVEL

com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, contra a decisão proferida nos autos da ação movida por [Nome do Apelado], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O apelado, [Nome do Apelado], outorgou procuração judicial ao advogado [Nome do Advogado] em [Data da Procuração], visando a propositura da presente ação.
  2. Todavia, o apelado faleceu em [Data da Morte], ou seja, antes da propositura da ação inicial, que ocorreu em [Data da Propositura].
  3. A decisão de primeira instância, mesmo ciente do falecimento do apelado antes da propositura da ação, julgou procedente o pedido inicial.

II. DO DIREITO

A. Da Nulidade da Procuração Judicial

Conforme dispõe o art. 682, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), a morte do mandante extingue o mandato. Portanto, a procuração outorgada pelo apelado ao advogado perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, tornando nula a propositura da ação após a sua morte.

B. Da Ilegitimidade Ativa

A legitimidade ativa para a propositura de ação judicial deve ser pessoal e intransferível, salvo nos casos previstos em lei. No presente caso, a ação foi proposta em nome de pessoa já falecida, o que"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente apelação tem como objetivo contestar a decisão judicial que julgou procedente a ação proposta por pessoa já falecida antes da propositura da ação. A nulidade da procuração judicial, em virtude do falecimento do mandante, e a ausência de legitimidade ativa configuram vícios processuais insanáveis.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a extinção do processo sem resolução do mérito, garantindo justiça e segurança jurídica. A documentação apresentada comprova o falecimento do apelado antes da propositura da ação, fundamentando a procedência do pedido de apelação.

Doutrinas Citadas

  1. Curso de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni
  2. Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce

Referências


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