Modelo de Apelação Cível - Morte do Apelado Antes da Propositura da Ação Inicial com Procuração Judicial ao Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante]
Apelado: [Nome do Apelado]

[NOME COMPLETO DO APELANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CÍVEL

com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, contra a decisão proferida nos autos da ação movida por [Nome do Apelado], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. O apelado, [Nome do Apelado], outorgou procuração judicial ao advogado [Nome do Advogado] em [Data da Procuração], visando a propositura da presente ação.
2. Todavia, o apelado faleceu em [Data da Morte], ou seja, antes da propositura da ação inicial, que ocorreu em [Data da Propositura].
3. A decisão de primeira instância, mesmo ciente do falecimento do apelado antes da propositura da ação, julgou procedente o pedido inicial.

II. DO DIREITO

A. Da Nulidade da Procuração Judicial

Conforme dispõe o art. 682, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), a morte do mandante extingue o mandato. Portanto, a procuração outorgada pelo apelado ao advogado perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, tornando nula a propositura da ação após a sua morte.

B. Da Ilegitimidade Ativa

A legitimidade ativa para a propositura de ação judicial deve ser pessoal e intransferível, salvo nos casos previstos em lei. No presente caso, a ação foi proposta em nome de pessoa já falecida, o que"'>...