Simulação de Voto do Magistrado

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

VOTO

Trata-se de ação judicial em que se discute a avaliação de benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao exequente. Após a análise dos autos, dos fatos apresentados e das disposições legais aplicáveis à matéria, passo ao voto.

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a avaliação inicial realizada por corretor de imóveis atribuiu à benfeitoria o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Entretanto, tal avaliação foi contestada pelo exequente, sob a alegação de que o valor não refletia a realidade, o que trouxe prejuízo ao mesmo.

Posteriormente, foi determinada pelo juízo a realização de uma avaliação judicial, conduzida por perito nomeado, que atribuiu à benfeitoria o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Considerando que a avaliação judicial foi realizada de forma imparcial e com critérios técnicos adequados, entendo que este deve ser o valor reconhecido como justo para fins de liquidação do crédito devido ao exequente.

2. Dos Fundamentos Jurídicos

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar minha decisão.

O CPC/2015, art. 95 dispõe que as despesas com a realização de provas, incluindo perícias, devem ser adiantadas pela parte que as requerer, sendo rateadas entre as partes quando a prova for solicitada por ambas. No presente caso, a avaliação judicial foi determinada pelo juízo para garantir justiça e precisão na apuração do valor da benfeitoria.

Ademais, o CPC/2015, art. 85 estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste caso, a avaliação judicial corrigiu a injustiça causada pela primeira avaliação e é imprescindível que o valor apurado pelo perito judicial seja utilizado como base para a liquidação do crédito devido ao exequente.

3. Da Jurisprudência

Para reforçar a decisão, destaco os seguintes precedentes:

1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.

\"[...] Compete ao vencido arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, consoante dispõem o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. [...]\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. José Carlos Paes, J. em 07/12/2023)

2. EXECUÇÃO - Avaliação de imóvel.

\"[...] Antes de concluída a avaliação, não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos \'honorários definitivos\', embora seja admissível a fixação de \'provisórios\', nos termos do CPC/2015, art. 95, §§ 1º e 2º. [...]\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 12/12/2024)

4. Conclusão

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX e com fundamento no CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 85, voto no sentido de:

1. Reconhecer o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) como a avaliação justa e adequada da benfeitoria realizada no imóvel;
2. Determinar o pagamento ao exequente da diferença entre o valor da avaliação judicial e o montante já pago, descontadas eventuais despesas processuais e honorários periciais;
3. Condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. Determinar a intimação das partes para ciência e cumprimento da decisão.

Decisão

Assim, dou procedência ao pedido formulado pelo exequente, garantindo-lhe o direito de receber o valor correspondente à avaliação justa da benfeitoria.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]