Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...
Publicado em: 29/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorCONTESTAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF].
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., já devidamente qualificado nos autos da Ação Monitória em epígrafe, promovida por Beneficência Portuguesa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [email], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço completo], endereço eletrônico [email], apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do CPC/2015, art. 335, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A parte autora ajuizou a presente ação monitória visando a cobrança de valores supostamente devidos pelo réu em razão de cirurgia realizada nas dependências da instituição hospitalar. Alega que o réu não teria quitado integralmente a quantia referente ao procedimento cirúrgico, motivo pelo qual busca a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, acrescendo pedido de indenização por perdas e danos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
Ocorre que o réu, ora contestante, já efetuou o pagamento integral do valor cobrado, conforme comprovante de depósito bancário em favor da autora, datado de [data], no valor de R$ [valor], documento este já apresentado nos autos. Apesar disso, a autora insiste na cobrança de quantia já satisfeita, pleiteando, ainda, indenização descabida, o que caracteriza evidente excesso e má-fé.
Ressalta-se que, mesmo após a comprovação do pagamento, a autora manteve a cobrança e ameaçou inscrever o nome do réu em cadastros restritivos de crédito, causando-lhe abalo moral e transtornos indevidos.
4. PRELIMINARES
Inexistência de interesse de agir – Perda superveniente do objeto
Nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a obrigação foi devidamente quitada antes do ajuizamento da presente demanda, tornando-se inexigível o débito. A manutenção da ação, diante da quitação comprovada, resulta em perda superveniente do objeto, devendo ser extinta sem resolução do mérito.
Carência de ação por ausência de pressuposto processual
Ainda que superada a preliminar anterior, a ausência de justa causa para o pedido monitório, diante do pagamento já realizado, configura carência de ação, nos termos do CPC/2015, art. 330, III.
Resumo: As preliminares acima demonstram a impossibilidade de prosseguimento da ação, seja pela perda do objeto, seja pela ausência de pressupostos processuais, devendo ser acolhidas para extinguir o feito.
5. DO MÉRITO
Superadas as preliminares, no mérito, a pretensão monitória da autora não merece prosperar, pois o réu já efetuou o pagamento integral do valor cobrado, conforme comprovante de depósito bancário anexado. O documento apresentado é idôneo e suficiente para comprovar a quitação, não havendo qualquer saldo remanescente.
A cobrança de dívida já paga configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 884). Além disso, a insistência na cobrança, mesmo após a comprovação do pagamento, caracteriza abuso de direito e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CCB/2002, art. 422).
Ademais, a conduta da autora em manter a cobrança e ameaçar a inclusão do nome do réu em cadastros restritivos de crédito, mesmo após a quitação, configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência dominante, sendo devida indenização ao réu, e não à autora, como equivocadamente postulado.
Resumo: O mérito da demanda revela a total improcedência do pedido monitório, pois a obrigação foi adimplida, e a conduta da autora é reprovável, ensejando, inclusive, reparação por danos morais ao réu.
6. DO DIREITO
Do pagamento e extinção da obrigação
O pagamento é causa extintiva da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, art. 304. O comprovante de depósito bancário em favor da autora, juntado aos autos, comprova a quitação integral do débito, tornando inexigível qualquer cobrança remanescente.
Do ônus da prova
Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). No caso, o réu apresentou prova inequívoca do pagamento, afastando a pretensão da autora.
Do Código de Defesa do Consumidor
A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O consumidor não pode ser compelido a pagar dívida já quitada, sob pena de violação do direito à informação adequada (CDC, art. 6º, III) e de prática abusiva (CDC, art. 39, V). A cobrança indevida, com ameaça de negativação, e"'>...
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