Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos: Defesa da Decisão que Fixou Alimentos Provisórios e Despesas Extraordinárias em Favor de Menor

Claro! Abaixo está a simulação de voto de um magistrado, construída com base no documento fornecido. O conteúdo foi estruturado em HTML, com a devida fundamentação jurídica, interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/88.

SIMULAÇÃO DE VOTO

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. E. da S. contra decisão proferida nos autos da ação de alimentos promovida por M. F. de S. L., em benefício do filho menor do casal, que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo e determinou o pagamento de 50% das despesas extraordinárias.

A decisão agravada encontra-se fundamentada no princípio constitucional do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal, bem como no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), que assegura à criança prioridade absoluta à vida, saúde, alimentação, educação, dentre outros direitos fundamentais.

O dever de sustento, por sua vez, decorre de norma constitucional expressa no art. 229 da CF/88, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. De igual modo, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

No caso concreto, verifica-se que a fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo atende ao critério da razoabilidade, não havendo nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência do agravante. Além disso, a determinação de pagamento de 50% das despesas extraordinárias não configura excesso, mas medida proporcional às necessidades do menor e condizente com o seu desenvolvimento integral.

Ressalte-se que as despesas extraordinárias — tais como saúde, educação, transporte escolar, lazer, vestuário e material escolar — não estão compreendidas na verba alimentar fixada de forma genérica, sendo justificável a sua fixação de forma apartada e proporcional.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de cognição sumária, é admissível a fixação de alimentos provisórios com base em percentual do salário mínimo, acrescido da obrigação de custear parte das despesas extraordinárias, desde que respeitados os princípios legais e constitucionais aplicáveis.

DO MÉRITO

Assim, à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), e considerando que a decisão agravada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais para a fixação dos alimentos provisórios, não há que se falar em reforma da decisão atacada.

O recurso não traz elementos suficientes para afastar a presunção de necessidade do menor ou comprovar a alegada incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas fixadas.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo e determinou o custeio de 50% das despesas extraordinárias pelo agravante.

É como voto.

Rio de Janeiro, [Data do Julgamento]

Desembargador Relator

Fundamentação Constitucional

• CF/88, art. 93, IX – "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões..."
• CF/88, art. 229 – "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores."
• CF/88, art. 227 – “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação...”
• CCB/2002, art. 1.694, §1º – "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."
• ECA – Lei 8.069/90, art. 4º – "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,..."

📝 Observações: - O voto está adequadamente fundamentado conforme exige o art. 93, IX da CF/88. - A linguagem simula a redação de um voto de magistrado, conciliando os fatos e os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. - Você pode substituir [Data do Julgamento] pela data correspondente ao julgamento simulado. Se desejar, posso também gerar uma versão imprimível (PDF) ou adaptada para sistemas de peticionamento eletrônico.