Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Alegação de Cerceamento de Defesa e Impropriedade de Vínculo Empregatício – Canto da Mata Ltda. x A. dos P. A.

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. dos P. A. em face de Canto da Mata Ltda., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, pagamento em dobro por domingos e feriados, indenização por danos morais, entre outros.

Em seu recurso, a Recorrente alega, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do interrogatório simultâneo das partes e, no mérito, insiste nos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões foram apresentadas pela Recorrida, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Recurso

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (CLT, art. 895, I), preparo e regularidade formal, conheço do Recurso Ordinário interposto.

2.2. Preliminar de Cerceamento de Defesa

Sustenta a Recorrente que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem teria realizado o interrogatório simultâneo das partes, em suposta afronta ao disposto no CPC/2015, art. 385, §2º.

Ocorre que, conforme dispõe o CLT, art. 848 e o CPC/2015, art. 370, compete ao magistrado a condução da instrução processual, inclusive quanto à ordem dos depoimentos, conforme seu prudente arbítrio e necessidade para o esclarecimento da controvérsia. Ademais, não se verificou prejuízo concreto à parte, requisito indispensável para a nulidade, nos termos do CLT, art. 794.

Nesse mesmo sentido, colaciono:

“Ao julgador compete dirigir a instrução processual, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender necessárias à adequada percepção da controvérsia, bem como indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual (CPC, art. 139 e CPC, art. 370 c/c CLT, art. 765). Disso decorre que a condução da instrução de forma diversa da pretendida pela parte não causa, por si só, nulidade processual.”
TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 445-53.2022.5.17.0000 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 27/06/2023

Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.

2.3. Mérito

2.3.1. Do Ônus da Prova e do Vínculo Empregatício

Nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a existência do vínculo empregatício, tampouco os pressupostos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade), conforme exige o CLT, art. 3º.

Não há provas novas ou robustas que infirmem a conclusão do juízo de origem. Ressalte-se que a distribuição do ônus da prova foi corretamente observada, inexistindo qualquer inversão indevida.

“Segundo a regra da distribuição estática do ônus da prova, ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Correto o acórdão recorrido, quando, no ponto, reconhece que não houve inversão, mas aplicação da regra ordinária de distribuição do ônus da prova.”
TST - ROT 11721-13.2018.5.03.0000 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena Da Silva - J. em 15/08/2023

2.3.2. Dos Princípios Constitucionais

Ressalto que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), não havendo qualquer afronta a tais princípios.

2.3.3. Da Reforma da Sentença

Não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como acolher o pedido de reforma da sentença. Os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários não encontram amparo nos elementos constantes dos autos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário, mas nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, nos termos da fundamentação.

Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 791-A da CLT, observados os requisitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

4. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto fundamenta-se na apreciação motivada das provas e no devido enfrentamento dos argumentos das partes, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Belo Horizonte/MG, [data do julgamento]

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator