Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por PHARMABELLA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, doravante denominada parte recorrente, contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância em que se julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por MI AGITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS EIRELI, doravante denominada parte recorrida, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais previstas no instrumento particular de prestação de serviços firmado entre as partes.

O contrato em questão rege-se pelas cláusulas e condições estipuladas pelas partes, com fundamento no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, bem como nos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da liberdade contratual.

Voto

1. Da análise dos fatos e fundamentos legais

A controvérsia gira em torno do inadimplemento parcial da parte recorrente, que deixou de efetuar o pagamento integral das parcelas devidas à parte recorrida, conforme estipulado na cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

A cláusula supramencionada dispõe expressamente que o pagamento deveria ser realizado em duas parcelas iguais, sendo a primeira no ato da contratação, via PIX, e a segunda no momento da entrega do produto, também via PIX. A parte recorrente, no entanto, não comprovou o adimplemento da segunda parcela, tampouco apresentou justificativa plausível para o inadimplemento.

Assim, resta configurado o descumprimento contratual por parte da recorrente, em flagrante violação ao CCB/2002, art. 422, que estabelece a obrigatoriedade de observar os princípios da probidade e da boa-fé na execução dos contratos.

2. Da fundamentação constitucional

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, entendo que a decisão de primeira instância foi amplamente fundamentada, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua a CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o valor social da livre iniciativa (CF/88, art. 170) reforçam a necessidade de cumprimento dos contratos pactuados, como forma de assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais.

3. Do mérito

O contrato firmado entre as partes foi elaborado em conformidade com o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, respeitando os princípios da liberdade contratual e da boa-fé objetiva. As cláusulas são claras e não deixam espaço para interpretações divergentes, sendo inequívoco o inadimplemento da parte recorrente.

A parte recorrida, por sua vez, cumpriu integralmente as obrigações assumidas no contrato, tendo produzido os produtos e notificado a recorrente acerca da conclusão da produção, conforme estipulado na cláusula 2ª.

Dessa forma, entendo que o pedido de reforma da sentença de primeira instância não merece acolhimento, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com os fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, mantendo-se, na íntegra, a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela parte recorrida.

É como voto.

Conclusão

Ante o exposto, concluo pela manutenção da decisão proferida em primeira instância, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da função social do contrato. Determino, ainda, que a parte recorrente arque com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Assinatura do Magistrado]