Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Suposta Infração Ético-Disciplinar e Colusão para Fraude ao Erário Público

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação disciplinar formulada por S. F. em face do advogado J. W., inscrito na OAB/RS sob o nº XXXXX, em razão da suposta prática de infrações ético-disciplinares, envolvendo conluio com sua cliente M. F. para fins de manutenção indevida de benefício previdenciário, com possível prejuízo ao erário público.

Narra a representante que o advogado, ciente da situação irregular de sua cliente, não apenas deixou de adotar conduta ética, como também teria atuado ativamente para sustentar a ilicitude, inclusive utilizando-se de meios que teriam levado terceiros a erro, em especial a própria representante, que teria sido indevidamente envolvida nos fatos.

A representação foi devidamente instruída com elementos que, em tese, corroboram os fatos alegados, sendo requeridas providências no âmbito ético-disciplinar, inclusive com remessa de cópia ao Ministério Público para apuração na esfera penal.

Voto

O voto do magistrado deve ser público, fundamentado e coerente com os princípios constitucionais e legais, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Assim, passo à análise do caso concreto.

1. Do conhecimento

Preenchidos os requisitos legais e regimentais, conheço da presente representação disciplinar, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Da análise jurídica

A conduta imputada ao representado, caso comprovada, configura violação aos deveres ético-disciplinares do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), mormente os seguintes dispositivos:

• Art. 2º, parágrafo único, II – o advogado deve proceder com boa-fé, lealdade e veracidade;
• Art. 34, XX – sanciona a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão;
• Art. 34, XXIII – veda associação com terceiros para prática de atos privativos da advocacia;
• Art. 32, parágrafo único – responsabiliza o advogado por atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional.

O conjunto probatório apresentado indica, em sede de juízo preliminar, indícios suficientes para instauração de processo disciplinar, visando à apuração da veracidade das alegações e eventual responsabilização do representado.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade profissional garantida ao advogado não é absoluta, sendo vedada a prática de atos que atentem contra a honra, a ética e a dignidade da justiça (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TST, ROT 10279-24.2020.5.18.0000).

A aludida imunidade (CF/88, art. 133) não pode servir como escudo para práticas dolosas ou fraudulentas, como a sustentação de narrativa sabidamente inverídica, em detrimento da verdade e da moralidade pública.

3. Da instrução

A instrução probatória deve ser ampla, assegurando ao representado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Devem ser admitidos todos os meios de prova lícitos, notadamente os documentos, testemunhas e eventuais registros de comunicação juntados pela representante.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo recebimento da representação disciplinar, determinando a instauração de processo ético-disciplinar contra o advogado J. W., nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, para apuração dos fatos narrados.

Determino, ainda, a notificação do representado para apresentar defesa no prazo legal e o prosseguimento da instrução, com a oitiva das testemunhas e juntada de todas as provas pertinentes.

Encaminhe-se, ao final da instrução, cópia dos autos ao Ministério Público, caso confirmados os indícios de ilícito penal e fraude contra o erário público.

É como voto.

Local e Data.

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Magistrado Relator