Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. B. de S. em face do Município de __, nos autos da Execução Fiscal nº __, cujo objeto é a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), referente ao exercício de __, no valor de R$ __.
O Embargante alega que não exerce atividade econômica ou profissional sujeita à referida taxa, por ser acadêmico de Direito, além de apontar nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de detalhamento quanto à origem da dívida e falta de indicação clara do fundamento legal da cobrança.
Sustenta, ainda, que não há relação jurídica tributária entre as partes, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal.
O Município de __ foi devidamente intimado para manifestação, tendo apresentado impugnação aos embargos.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, cumpre ao juízo analisar não apenas os fatos narrados, mas, sobretudo, a conformidade do ato administrativo exequendo com os princípios constitucionais e legais.

Cumpre destacar, ainda, o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o devido processo legal, ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), que norteiam todo o processo judicial.

2.2. Da Legitimidade e do Interesse Processual

O Embargante, enquanto parte passiva da execução fiscal, é legítimo para opor embargos à execução, nos termos do CPC/2015, art. 914. Sua condição de estudante não o exclui do polo passivo, tampouco impede o exercício do direito de defesa, desde que representado por advogado.

2.3. Da Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

O CTN, art. 202 exige que a CDA contenha, dentre outros, a origem, natureza e fundamento legal do crédito tributário. No presente caso, verifico que a CDA constante nos autos limita-se a indicar genericamente leis municipais, sem especificar os dispositivos incidentes ou a base de cálculo, em afronta aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, IX).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência desses requisitos na CDA acarreta sua nulidade, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, conforme demonstrado:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN, art. 203 c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas. (...) Ausência de título líquido, certo e exigível. (...) Dá-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão.\"

2.4. Da Ausência de Relação Jurídica Tributária

O Embargante comprovou ser acadêmico de Direito, não exercendo atividade econômica ou profissional sujeita à incidência da TLPL. Não se vislumbra, assim, relação jurídica tributária entre as partes capaz de justificar a exigência do tributo, o que reforça a ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo executivo (CPC/2015, art. 485, IV).

2.5. Dos Princípios Constitucionais e da Legalidade

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) veda a exigência de tributo sem adequada previsão legal e respeito aos requisitos formais, especialmente em matéria de execução fiscal. O respeito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) também exige que o contribuinte tenha pleno conhecimento dos fundamentos da cobrança, o que, no caso, não foi observado.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por A. B. de S., para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da Execução Fiscal nº __, e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.

Condeno o Município de __ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Observância a CF/88, art. 93, IX

Fica registrada a observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, a qual se encontra plenamente atendida neste voto, mediante a exposição clara e coerente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente decisão.

5. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, __ de ________ de 202__.
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Magistrado
Vara da Fazenda Pública