Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por __________, em face de acórdão proferido nos autos do processo nº __________, no qual o embargante alega a existência de omissões e obscuridades que comprometem a análise integral das questões suscitadas. O embargante também requer o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

Voto

1. Da Admissibilidade

Os presentes embargos de declaração foram interpostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Verifico que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, razão pela qual conheço dos embargos.

2. Da Análise do Mérito

É cediço que os embargos de declaração possuem caráter integrativo, destinando-se a sanar eventuais vícios existentes no julgado, a fim de garantir sua clareza e completude. No caso em análise, o embargante aponta omissões relacionadas às questões suscitadas no recurso de apelação, bem como obscuridades que dificultam a compreensão do julgado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, o princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da CF/88, impõe que as partes tenham suas pretensões devidamente analisadas pelo Poder Judiciário.

Após detida análise dos autos, constato que, de fato, o acórdão embargado apresenta omissões relevantes que comprometem a análise integral das questões levantadas pelo embargante, especialmente no que tange à aplicação de jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Quanto ao prequestionamento, reitero que os embargos de declaração servem como instrumento para garantir que a matéria seja devidamente enfrentada pela instância ordinária, permitindo sua análise pelas instâncias superiores, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

3. Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento, desde que presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido, cito:

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Santo André - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 01/10/2024.

4. Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas no acórdão embargado, promovendo o devido enfrentamento das questões suscitadas e o prequestionamento das matérias relevantes para eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário.

Determino, ainda, a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

5. Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas e promover o prequestionamento das matérias tratadas, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Magistrado: ______________________